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  • 27/06/2017

Itália altera lei do destacamento

O governo italiano aprovou, no dia 23 de junho, uma alteração à lei do destacamento (Decreto Legislativo 136/2016) através da publicação da Lei n.º 96 de 21 de junho de 2017, aplicável a todas as operações de cabotagem.
 
As alterações introduzidas pela lei agora publicada, dizem respeito às seguintes matérias:
 
  • A comunicação que as empresas têm que efetuar por cada motorista destacado - que antes da entrada em vigor desta nova lei eram efetuadas com uma antecedência prévia de 24 horas ao dia da realização da operação de cabotagem - passa a ter agora uma validade de 3 meses. Esta comunicação irá abranger todas as operações de cabotagem realizada durante esse período;
  • No formulário de comunicação, disponível no website do ministério do trabalho italiano, terá que se indicar o valor hora do salário bruto  e de que forma as despesas do motorista são reembolsadas pela empresa;
  • A bordo do veículo, além da cópia do formulário de comunicação remetido às autoridades, deverá ainda constar, traduzido em italiano, cópia do contrato de trabalho e recibo de vencimento. Ao representante da empresa em Itália deverá de ser remetida igualmente, uma cópia da comunicação efetuada.        
  • Estão previstas coimas de 1.000 euros a 10.000 euros para quem for fiscalizado em estrada e se encontrar sem os documentos referidos ou com os mesmos incorretos.
Todavia, aguarda-se que a Comissão Europeia se pronuncie quanto às alterações agora introduzidas por Itália.  
 
Clique aqui para visualizar os procedimentos em vigor.
 
Fonte: ANITA – 27-6-2017
 


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