Salário mínimo checo
A ANTRAM foi recentemente informada pela congénere CESMAD BOHEMIA que, o governo da República Checa já transpôs a Diretiva europeia relativa ao destacamento de trabalhadores e que esta irá mesmo ser aplicada aos trabalhadores afetos ao transporte rodoviário de mercadorias.
De acordo com a informação que nos foi transmitida pela congénere os procedimentos em vigor são os seguintes:
- Âmbito de aplicação: trabalhadores afetos a operações de transporte internacional com carga/descarga e cabotagem na República Checa. Neste momento e até informação contrária, de acordo com a congénere, os transportes em trânsito neste território, estão excluídos da aplicação destas regras;
- Salário mínimo checo: O salário base é de 429.60 euros/mês - 2,57 euros/h.
- Formulário de comunicação: Ao contrário do que sucede com outros países (Alemanha, Bélgica, França, Áustria, Itália) tanto quanto nos foi possível apurar, não é necessário efetuar qualquer comunicação.
- Representante: Para já e até nova informação, não é necessário ter um representante na República Checa para o setor dos transportes.
- Documentos de bordo: Para efeitos de cumprimento desta nova legislação, os motoristas afetos a operações de transporte internacional com carga/descarga e cabotagem na República Checa têm que levar a bordo os seguinte documentos:
- Contrato de trabalho traduzido para checo (não é necessário uma tradução oficial, pelo menos para efeitos de controle em estrada). Na falta de contrato escrito, deve ser apresentado outro documento que prove a relação entre trabalhador e empregador (por exemplo uma declaração com os elementos relativos ao CT);
- Cópia de recibo de vencimento (traduzido para checo);
- Documento com indicação do tempo de trabalho diário, com a hora de início e fim (traduzido para checo). Para já não existe ainda resposta quanto ao tipo/modelo de documento que será aceite;
- Formulário A1.
- Sanções: Os valores das coimas poderão atingir o montante de 500.000 czk.
- Informações adicionais disponíveis em: http://www.suip.cz/english-documents/
A ANTRAM encontra-se a aguardar resposta a algumas questões que foram colocadas às autoridades checas. Logo que nos chegue essa informação adicional, não deixaremos de dar nota.
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