Legislação em vigor

Sem Título

(atualizado às 9h20 do dia 3 de abril)

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 - Documento oficial


Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, 2 de abril

Autorização da renovação do estado de emergência

- Documento oficial


Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

- Documento oficial


Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

 - Documento oficial


Portaria n.º 82/2020, de 29 de março

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

- Documento oficial


Declaração de Retificação n.º 14, de 28 de março

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

- Documento oficial


Declaração de Retificação n.º 13, de 28 de março

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

- Documento oficial


Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

- Documento oficial

- Diploma de retificação ao DL 10-F/2020 pela DR 13, de 28 de março

- Faqs - Regime pagamento diferido contribuições sociais
 

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

- Documento oficial - DL 10-G/2020

- Diploma de retificação ao DL 10-G/2020 pela DR 14, de 28 de março

- Síntese ANTRAM (atualizado a 30.03.2020)

- Formulário requerimento situação de crise empresarial (inserido a 27.03.2020)

- Anexo ao requerimento de Layoff (inserido a 27.03.2020)

- FAQS: Apoios extraordinários à Manutenção do Contrato de Trabalho
(inserido a 27.03.2020)


Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

- Documento oficial

 

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

- Documento oficial

 

Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

- Documento ofical

 

Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

- Documento oficial

 

Despacho n.º 3659-A/2020, de 24 de março
(publicado no DR. n.º 59, série II de 24-3-2020)
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF.

- Documento oficial


Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março
e alterada pela Portaria 80-A/2020, de 25 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.


Síntese do diploma:

- As inspeções dos veículos e seus reboques, ligeiros ou pesados, que tivessem ou tenham que ocorrer entre o dia 13 de março e 30 de junho de 2020,  vêm o seu prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula.

- No caso dos centros de inspeção, determinasse a suspensão parcial da sua atividade até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo do que seja determinado em matéria de definição de serviços mínimos, tal como previsto no diploma legal.

- Esta legislação aplica-se somente no território português.

- Documento ofical


Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

- Documento oficial


Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março

(publicado no DR n.º 57-B, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22)
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

- Documento original

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de março de 2020.

- Documento original

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

- Documento original


Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

- Documento oficial

 

Portaria n.º 77-A/2020, de 19 de março
Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março.

 - Documento oficial

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

- Documento oficial


Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março

Autorização da declaração do estado de emergência

- Documento oficial

 

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

- Documento oficial


Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C-2020, de 17 de março
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.

 - Documento oficial

 

Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.

- Documento oficial


Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

- Documento oficial

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

- Documento oficial


Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março
Aprova um conjunto de medidas direcionadas a várias áreas da sociedade relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus.

 
 
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
 
Despacho n.º 104/2020 de 9 de março
Aprovada a dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.   
 
 
Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
 
 
Outra informação relevante
 
Segurança Social
- Apoio aos pais que fiquem com os filhos em casa

Notas:

1. Esta declaração destina-se a ser apresentada à entidade empregadora para justificar da ausência ao trabalho por motivo de encerramento do estabelecimento de ensino ou equipamento social de apoio à primeira infância ou a deficiência.

2. É a entidade empregadora que cabe o envio da mesma para o Instituto da Segurança Social. 
 
- Direitos dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes em situação de isolamento profilático determinado pelas autoridades de saúde
 
 
IAPMEI
- Apoio às empresas: Financiamentos e Sistemas de Incentivo:

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