Legislação em vigor

Sem Título

(atualizado às 09h30 do dia 14 de setembro)

Ordenação Cronológica - do mais recente para o mais antigo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Download pdf do diploma legal

Circular 131/2020 CCP
: Medidas excepcionais face ao surto de doença (XLIII) - declaração de situação de contigência (segunda quinzena de Setembro).
Consulte aqui o documento elaborado pela CCP relativo às regras em vigor do Estado de Contigência declarado pelo governo.


Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

- Diploma legal
Circular CCP n.º 130 - Síntese


Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


- Diploma legal


Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto de 2020
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

- Diploma legal 



 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

- Diploma Legal
- Circular CCP n.º 121 - Síntese 


Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

- Diploma Legal 
- Circular CCP n.º 122 - Síntese 



Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

- Diploma Legal 



Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

- Diploma legal

- nota ANTRAM: Entre outras alterações a que afecta mais o nosso sector é que foi revogada a norma que dispensava a obrigação de ter livro de reclamações físico ou seja, passa agora a ser novamente obrigatório.

Decreto-Lei n.º 54/2020, de 11 de agosto
Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas

- Diploma legal


Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19.

- Diploma legal


Decreto-Lei n.º 52/2020, de 11 de agosto

Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID

- Diploma legal

Decreto-Lei n.º 51/2020, de de 7 de agosto
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril.


- Diploma legal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

- Diploma legal

Lei n.º 29/2020, de 31 de julho
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

- Diploma legal

Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

- Diploma Legal

-
Consulte igualmente aqui! um documento elaborado pelo governo com perguntas/respostas sobre o novo apoio extraordinário à retoma progressiva.


- Formulário já disponível na Segurança Social Direta

Está disponível na SSD a partir de hoje o formulário eletrónico para as entidades empregadoras requererem o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, destinado a empresas privadas ou do setor social em situação de crise empresarial por redução acentuada de faturação e reduções temporárias do período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns trabalhadores.

 

Apoio diferenciado depende da quebra de faturação

 

O apoio extraordinário destina-se a empresas com quebras na faturação igual ou superior a 40%, que procuram retomar a atividade e manter os postos de trabalho. A redução temporária do PNT, por trabalhador, e o apoio extraordinário correspondente têm os seguintes parâmetros:

a. No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:

       i.        De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e

      ii.        De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

b. No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:

       i.        De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e

      ii.        De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Consulte o Manual Passo-a-Passo para registo dos pedidos na Segurança Social Direta que inclui o Apoio à Retoma Progressiva.

 

Aceda à declaração do contabilista certificado – Mod. RC3058-DGSS.



Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas (relacionados com o Covid-19).

- Diploma Legal

- nota ANTRAM sobre este diploma:

Das alterações introduzidas pela Lei 27-A/2020, de 24 julho, salientamos as mais relevantes para o setor:

1. Medidas de natureza fiscal

- Dedução de Prejuízos Fiscais;

- Regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade;

- Incentivo às reestruturações empresariais

- Limitação extraordinária aos pagamentos por conta (PPC)

- Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta (PEC) não utilizados

- Regime Excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e à Segurança Social

- Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)


2. Outras medidas

- Apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais – intervenção de contabilista certificado

- Autorização legislativa para apoios ao emprego na retoma

- Apoio financeiros aos membros dos órgãos estatutários de micro e pequenas empresas e empresários em nome individual

- Medidas excecionais de proteção dos créditos e regime especial de garantias pessoais do Estado (moratória do Decreto-Lei n.º 10-J/2020)

No âmbito da parceria que a ANTRAM tem vindo a fomentar com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), foi disponibilizado por esta Ordem uma análise à alteração legislativa do Orçamento de Estado para 2020 e restantes diplomas alterados pela Lei 27-A/2020, de 24 de junho.

Clique aqui! para aceder ao documento emitido pela OCC.

A consulta e utilização deste documento é exclusiva para empresas Associadas da ANTRAM.

 

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

 - Diploma Legal 



Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

 - Diploma Legal 
 - Circular n.º 105 /CCP - Síntese 



Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

 - Diploma Legal


Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 - Diploma Legal 



Portaria n.º 170-A/2020 de 13 de julho 

Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho
 - Diploma Legal 
 - Informações adicionais no Site do IEFP, I.P. - Clique aqui
 
-
Circular n.º 104/ CCP - Síntese 

 - ver notícia ANTRAM publicada no site sobre o tema.

Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

 - Diploma legal 



Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 - Diploma legal 


Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020, de 26 de junho
Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)

- Diploma Legal


Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 de 22 de junho
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

- Diploma legal 



Portaria n.º 149/2020, de 22 de junho

Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas

- Diploma legal


Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

- Diploma legal

- Síntese ANTRAM do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.



Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

- Diploma legal



Despacho n.º 6344/2020, de 16 de junho
(publicado no DR n.º 115, série II de 16-junho-2020)
Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.

- Diploma legal

- nota ANTRAM:

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