Legislação em vigor

Sem Título

(atualizado às 16h00 do dia 2 de julho)

Ordenação Cronológica - do mais recente para o mais antigo



Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

 - Diploma legal 



Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 - Diploma legal 


Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020, de 26 de junho
Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)

- Diploma Legal


Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 de 22 de junho
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

- Diploma legal 



Portaria n.º 149/2020, de 22 de junho

Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas

- Diploma legal


Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

P
rorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

- Diploma legal

- Síntese ANTRAM do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.



Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

- Diploma legal



Despacho n.º 6344/2020, de 16 de junho
(publicado no DR n.º 115, série II de 16-junho-2020)
Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.

- Diploma legal


Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

- Diploma legal



Declaração de Retificação n.º 23-A/2020, de 4 de junho
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020

- Diploma legal


Despacho n.º 6087-A/2020, de 4 de junho

(publicado no DR n.º 109, série II, de 4-6-2020)
Determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual

- Diploma legal



Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

- Diploma legal


Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio e alterada pela Declaração de Retificação n.º 23-A/2020, de 4 de junho
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

- Diploma legal



Lei n.º 18/2020, de 29 de maio

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

- Diploma legal

 

Lei n.º 17/2020, de 29 de maio
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

- Diploma legal

 

Lei n.º 16/2020, de 29 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

- Diploma legal

 

Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».

- Diploma legal


Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio (revogada pelo RCM 40-A/2020, de 29 de maio)

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Diploma legal 


Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
- Diploma legal 

- Resumo: 

Atendendo à evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal, no passado dia 30 de abril, o Governo aprovou uma série de medidas com vista a iniciar o processo de desconfinamento das medidas que foram sendo adotadas para combater a COVID-19.Para o efeito, foram estabelecidas três fases de desconfinamento: uma fase que se iniciou a 30 de abril, uma fase subsequente, a iniciar-se após 18 de maio, e outra prevista para o final do mês de maio de 2020. 
Este diploma legal, concretizando algumas das medidas previstas para a 2.ª fase de desconfinamento estabelece, entre outras, no que respeita à documentação o seguinte:

Artigo 16.º
[...]
1 - ...
2 - O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 30 de outubro de 2020. 
3 - Os documentos referidos nos números anteriores continuam a ser aceites nos mesmos termos após 30 de outubro de 2020, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação. 

4 - O cartão de beneficiário familiar de ADSE cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores é aceite até 30 de outubro de 2020.
5 - O disposto no número anterior aplica-se independentemente da verificação das situações previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, quando os beneficiários declarem que não conseguiram, em momento anterior, proceder à marcação dos atos médicos ou que estes foram desmarcados.


Decreto-Lei n.º 21/2020, de 16 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas
- Diploma legal

- Resumo: 

Por via do presente decreto-lei visa-se a reabertura ao público dos centros de inspeção, permitindo aos utentes que procedam à inspeção periódica de veículos, e impõem-se medidas de ocupação, permanência e distanciamento físico que salvaguardem os utentes e os funcionários. A presente alteração mantém em vigor o regime excecional de inspeção periódica que prorrogou, por cinco meses, o prazo para os veículos com data de matrícula até 30 de junho de 2020 realizarem a inspeção periódica, prazo que é contado da data da matrícula.

 

Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

- Diploma legal

- Circular CCP - SISTEMA DE INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DA ATIVIDADE DAS PME AO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19


Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020, de 13 de maio

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

- Diploma legal


Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

- Diploma legal


Lei n.º 14/2020, de 9 de maio

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

- Diploma legal

- Síntese ANTRAM


Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

- Diploma legal

- Síntese ANTRAM


Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

- Diploma legal
- Síntese


Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

- Diploma legal


Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

- Diploma legal


Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

- Diploma legal


Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

- Diploma legal

 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

- Diploma legal


Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
- Diploma legal


Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17 de abril
Autorização para a renovação do estado de emergência.

- Diploma legal


Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
- Diploma legal


Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

- Diploma legal
- Despacho Segurança Social



Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020, de 14 de abril
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Diploma legal


Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
- Diploma legal


Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
- Diploma legal


Portaria n.º 90/2020, de 9 de abril

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.
- Diploma legal


Despacho n.º 4270-B/2020, de 7 de abril

(publicado no DR n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série II de 07-04-2020)
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar.
- Diploma legal


Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
(alterada pela Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril e pela Lei 17/2020, de 29/5)

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19.
- Diploma legal
- Circular Informativa da CCP


Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
- Diploma legal
- Sumulas ANTRAM:

1. Medidas de apoio à economia: SÓCIOS-GERENTES (ver documento aqui)

2. Regime de férias – Marcação e mapa de férias:

Segundo o artigo 32.º-A a aprovação e afixação do mapa de férias que, de acordo com o previsto no Código do Trabalho e o nosso CCTV deve ser feita até ao dia 15 de abril, pode agora ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência .

“Artigo 32.º-A
Marcação de férias

A aprovação e afixação do mapa de férias até ao dia 15 de abril, nos termos do n.º 9 do artigo 241.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e por remissão da alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 122.º e do artigo 126.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, respetivamente, pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência.»”


Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 - Diploma legal


Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, 2 de abril

Autorização da renovação do estado de emergência
- Diploma legal


Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril

(revogado pelo Decreto 2-C/2020, de 17 de de abril)
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 
- Diploma legal


Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril
(revogado pelo Decreto 2-C/2020, de 17 de de abril)
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19
 - Diploma legal


Portaria n.º 82/2020, de 29 de março

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.
- Diploma legal


Declaração de Retificação n.º 14, de 28 de março

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.
- Diploma legal


Declaração de Retificação n.º 13, de 28 de março

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.
- Diploma legal


Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Diploma legal
- Diploma de retificação ao DL 10-F/2020 pela DR 13, de 28 de março
- Faqs - Regime pagamento diferido contribuições sociais

- nota relativa a este regime (atualizado a 2 de julho):

No âmbito dos Planos Prestacionais – pagamento de dois terços das contribuições diferidas previstas no DL n.º 10-F/2020, de 26 de março, informamos que se encontra disponível, durante o mês de julho, a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas.

Este plano prestacional permite:

- aos trabalhadores independentes, que beneficiaram do pagamento de um terço das contribuições nos meses em que eram devidos, proceder ao pagamento das restantes contribuições referentes aos meses de março a maio de 2020.

- às entidades empregadoras, que nos termos da lei possam beneficiar desta medida, proceder ao pagamento das restantes contribuições referentes aos meses de fevereiro a abril de 2020, ou março a maio de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:

- tenha existido pagamento, dentro do prazo, de um terço das contribuições e da totalidade das cotizações no mês em que eram devidas;

- se beneficiou no período de março a maio, a totalidade das contribuições respeitantes a fevereiro de 2020 terá que estar paga dentro do prazo;

- se o pagamento do primeiro mês tiver sido efetuado fora de prazo, os respetivos juros de mora têm que estar pagos.

O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de julho.

Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Direta, aceda ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.

De seguida, preencha os dados solicitados e confirme a simulação do plano pretendido.

Depois de proceder ao registo, receberá na sua caixa de mensagens da Segurança Social Direta a confirmação da autorização do plano prestacional.


Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março
(última alteração introduzida pelo DL 27-B/2020, de 19 de junho)
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
- Diploma legal
- Diploma de retificação ao DL 10-G/2020 pela DR 14, de 28 de março
- Síntese ANTRAM (atualizado a 30.03.2020) e Informação ANTRAM: Remunerações: Lay-off simplificado (Preenchimento de formulário)
- FAQS: Apoios extraordinários à Manutenção do Contrato de Trabalho (inserido a 27.03.2020)


A partir de 18 de junho

As Entidades Empregadoras que pretendam aderir à atual Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (layoff simplificado) ou ao layoff no âmbito do Código do Trabalho já dispõem de formulário online. Para submeter o pedido devem, através da Segurança Social Direta, escolher a opção Layoff do menu Emprego.

O formulário online agora disponibilizado aplica-se a novos pedidos ou a pedidos de prorrogação e substitui os formulários físicos Mod. RC 3056-DGSS e o Anexo, bem como Mod. RC 3057–DGSS e o Anexo.

Nos casos em que seja necessária a certificação do contabilista conforme previsto na lei, deverá juntar ao pedido o Mod. RC 3058–DGSS, devidamente preenchido e assinado pelo Contabilista Certificado.

Consulte aqui o passo-a-passo.

 
Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 
- Diploma legal

 

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

- Diploma legal

 

Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março (altera pela Lei 8/2020, de 10 de abril e pelo Decreto-Lei 26/2020, de 16 de junho)
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

- Diploma legal

Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

- Diploma legal

 

Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

- Diploma legal


Despacho n.º 3659-A/2020, de 24 de março

(publicado no DR. n.º 59, série II de 24-3-2020)
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF.

- Diploma legal


Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março
e alterada pela Portaria 80-A/2020, de 25 de março, pela Portaria n.º 90/2020, de 9 de abril
e pelo Decreto-Lei n.º 21/2020, de de 16 de maio e pelo DL 21/2020, de 16 de maio.

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

- Diploma legal

- Síntese do diploma:

- As inspeções dos veículos e seus reboques, ligeiros ou pesados, que tivessem ou tenham que ocorrer entre o dia 13 de março e 30 de junho de 2020,  vêm o seu prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula.

- No caso dos centros de inspeção, determinasse a suspensão parcial da sua atividade até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo do que seja determinado em matéria de definição de serviços mínimos, tal como previsto no diploma legal.

- Esta legislação aplica-se somente no território português.


Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março
(publicado no DR n.º 57-B, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22)
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

- Diploma legal

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de março de 2020.

- Diploma legal

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março
(revogado pelo Decreto 2-B/2020, de 2 de abril)

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

- Diploma legal


Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
(alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6/4, pela Lei 14/2020, de 9/5 e pela RCM 40-A/2020, de 29 de maio e pela Lei 16/2020, de 29 de maio)
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

- Diploma legal


Portaria n.º 77-A/2020, de 19 de março

Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março.

 - Diploma legal


Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

- Diploma legal


Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março

Autorização da declaração do estado de emergência

- Diploma legal

 

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

- Diploma legal


Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C-2020, de 17 de março
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.

 - Diploma legal

 

Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.

- Diploma legal


Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

- Diploma legal


Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

- Diploma legal

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