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  • 05/12/2019

Assinatura de Acordo – Quadro para regulamentação do funcionamento das operações de cargas e descargas

No âmbito do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 7580-A/2019 (de 26 de agosto), teve lugar no dia 6 de dezembro, pelas 10 horas, no Ministério das Infraestruturas e da Habitação, a assinatura protocolar do Acordo-Quadro celebrado entre o governo e vários organismos setoriais - da distribuição, da logística, da indústria alimentar, da indústria do vidro de embalagem, dos petróleos e marítimo-portuário -, com vista à melhoria das condições de trabalho e de vida dos motoristas, bem como a melhoria da eficiência da operação de carga e de descarga em benefício de todos os agentes económicos inerentes à cadeia de transporte.
 
Este Acordo-Quadro será implementado e testado durante o 1º semestre de 2020 (de 1 de janeiro até 30 de junho de 2020). Findo este período, a Comissão de Acompanhamento - criada para efeitos de acompanhamento e fiscalização deste projeto - elaborará um relatório para enviar ao governo, o qual deverá conter a avaliação da implementação do presente acordo, medidas a adotar e eventuais propostas de intervenção legislativa, caso sejam necessárias.
 
Clique aqui para aceder ao (terá que efetuar o login no site-somente acessível a Associados) Acordo-Quadro firmado.


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