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  • 26/02/2020

CCTV: Publicada Portaria de Extensão

Foi esta manhã (26 de fevereiro) publicada no Diário da República, 1ª Série, a Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS e outros.


Por via desta Portaria de Extensão, é alargado o âmbito de aplicação do referido CCTV, passando as condições de trabalho nele vertidas a ser estendidas no território do continente, às relações de trabalho entre:


a) Empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que se dediquem ao transporte rodoviário de mercadorias e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção;

b) Empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes.


Na prática, todas as empresas -  mesmo que não Associadas da ANTRAM e da ANTP  - bem como todos os todos trabalhadores  - mesmo que não filiados em nenhum dos quatros sindicatos outorgantes do CCTV -, ficam sujeitos ao previsto neste novo Contrato Coletivo de Trabalho, publicado no BTE n.º 45 de 8 de dezembro de 2019.


A Portaria estabelece ainda que a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, isto significa que, as empresas que não tinham processado os vencimentos do mês de janeiro  e de fevereiro conforme o previsto neste CCTV terão de agora proceder ao pagamento retroativo dos valores em falta.


A Portaria entra em vigor cinco dias após a sua publicação.


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