Comunicação ›› Notícias

  • 11/03/2022

Revisão do preço do transporte e prazo de pagamento

Relembramos que a 29 de julho de 2008, entrou em vigor na legislação nacional do contrato de transporte – o nº 5 do artigo 4º A do Decreto-Lei 239/2003 de 4 de outubro e alterações subsequentes, - o regime imperativo da revisão do preço de transporte sempre que se verifique uma alteração de amplitude superior a 5%, consoante o caso:

a) O preço de referência do combustível do dia imediatamente anterior à celebração do contrato de transporte e a média dos preços de referência do combustível no período compreendido entre o dia imediatamente anterior à celebração do contrato e o dia imediatamente anterior à realização da operação de transporte, caso o objeto do contrato respeite a uma única operação de transporte;

b) O preço de referência do combustível do dia imediatamente anterior a cada operação de transporte e a média dos preços de referência do combustível no período compreendido entre o dia imediatamente anterior a cada operação de transporte e o dia imediatamente anterior à operação de transporte antecedente que tenha originado uma atualização do preço do transporte ou, caso não tenha ocorrido qualquer atualização ou se trate da primeira operação de transporte, o dia imediatamente anterior à celebração do contrato, caso o objeto do contrato respeite a várias operações de transporte.

Assim, tal como decorre da legislação, para se saber se existe uma variação de “5%”, terá que se ter em conta o preço do combustível verificado no dia anterior à celebração do contrato de transporte e o preço do combustível no dia anterior à realização da operação de transporte.

Se entre estas datas existir uma variação de 5% (positiva/negativa) então o preço do frete terá que ser atualizado em função disso mesmo (seja para cima ou para baixo consoante a variação for positiva ou negativa). Por exemplo, imaginando que o preço do frete acordado foi de 500.00 euros e entre a data do valor acordado para o frete e a data em que o transporte vai ser realizado, existiu uma variação do combustível superior a 5% (por exemplo aumento do combustível), então o preço do frete terá que ser revisto em função desse aumento (500 euros + xxx euros relativos à variação do combustível).
 
Esta norma tem caráter obrigatório quer para o transportador quer para o expedidor, não podendo ser afastado por via contratual.

Vimos ainda esclarecer que a legislação em vigor sobre o contrato de transporte também já prevê à data de hoje que, o pagamento do serviço de transporte pelo expedidor deve ser realizado no prazo máximo 30 dias, salvo se existir outra disposição contratual (o n.º 7 do artigo 4-A do Decreto-Lei n.º 239/2003 de 4 de outubro e alterações subsequentes).

A ser assim, a regra geral atualmente prevista na lei são os 30 dias para pagamento do preço do serviço de transporte.

O não cumprimento desta norma é considerado pela lei uma contra-odernação muito grave sendo por isso punível com uma coima a fixar, entre 1250€ a 3740€ ou 5000€ a 15.000€, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.


« voltar