Apoios/Incentivos em vigor

Atualização: 21/10/2020 - 14h30

1.
Apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade económica

O Conselho de Ministros extraordinário de 27 de julho (ver comunicado aqui), aprovou o diploma que prevê a criação de um novo apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade económica, com o objetivo de apoiar a manutenção dos postos de trabalho das empresas em situação de crise empresarial e a recuperação progressiva dos trabalhadores abrangidos. Este novo apoio visa substituir o anterior regime de lay-off simplificado.

O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade é solicitado através do preenchimento de um formulário eletrónico disponível na SSD e destina-se a empresas privadas ou do setor social em situação de crise empresarial por redução acentuada de faturação e reduções temporárias do período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns trabalhadores.


Apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade com redução temporária do PNT

Com as alterações introduzidas pelo DL 90/2020 ao DL 46-A/2020, o apoio extraordinário destinado às empresas com quebras na faturação igual ou superior a 25%, que procuram retomar a atividade e manter os postos de trabalho. A redução temporária do PNT, por trabalhador, e o apoio extraordinário correspondente têm os seguintes parâmetros:

a. No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25%, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:

       i. De 33 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020; e

b. No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40%, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:

       i. De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e

      ii. De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.


c. No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60%, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:

       i. De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e

      ii. De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.


d. No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75%, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:

       i. De 100 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.


Durante a redução do PNT o empregador tem direito a um apoio financeiro exclusivamente para efeitos de pagamento da compensação retribuitiva aos trabalhadores abrangidos pela redução, de acordo com o previsto no artigo 7.º do DL 46-A/2020, de 30/6 e alterado pelo DL 90/2020, de 19 de outubro.

Encontra-se ainda previsto um apoio adicional para as empresas com quebras de faturação igual ou superior a 75%, tal como
previsto no artigo 8.º do DL 46-A/2020, de 30/6.

Além disso, como previsto no artigo 9.º
do DL 46-A/2020, de 30/6, o empregador que beneficie do apoio extraordinário à retoma tem direito à isenção ou dispensa parcial do pagamento das contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retribuitiva  a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º.
A referida isenção ou dispensa parcial é atribuida de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 9.º do DL 46-A/2020, de 30/6.  


Apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade: Plano de Formação

O apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade com redução de PNT é cumulável com os planos de formação aprovados pelo IEFP ou POCI e o mesmo confere o direito a uma bolsa no valor de 70% do indexante dos apoios sociais (IAS) por trabalhador abrangido, suportada pelo IEFP, destinada ao empregador, que tem direito ao montante equivalente a 30% do IAS, e ao trabalhador, que tem direito ao montante equivalente a 40% do IAS. Para o efeito, devem ser cumpridos os pressupostos previstos no artigo 10º
DL 46-A/2020, de 30/6 e alterado pelo DL 90/2020, de 19 de outubro.


Este novo regime entrou em vigor no dia 1 de agosto e alterado em 19 de outubro.

INFORMAÇÃO ÚTIL:

Consulte aqui uma circular elaborada pela CCP que explica de forma sucinta o referido em cima.

Consulte aqui um documento criado pelo governo com perguntas/respostas referentes a este novo apoio

Consulte o Manual Passo-a-Passo para registo dos pedidos na Segurança Social Direta que inclui o Apoio à Retoma Progressiva.

Aceda à declaração do contabilista certificado – Mod. RC3058-DGSS.

Encontra-se disponível no Portal da Segurança Social, desde o dia 18 de setembro, no menu Simulações, o simulador que permite fazer o cálculo do crédito correspondente à isenção total e à dispensa parcial do pagamento das contribuições à Segurança Social, conforme aplicável, no âmbito do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade Económica.


Legislação relacionada com esta medida de apoio: DL 46-A/2020, de 30 de julho e alterado pelo DL 90/2020, de 19/10.


NOTA IMPORTANTE
: Este apoio (os apoio referidos no ponto 1) não são cumuláveis em simultâneo com o layoff do Código do trabalho, nem com o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e nem tão pouco com o layoff simplificado (no caso de empresas que estejam ainda neste regime até ao final do mês de setembro)

2. Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
A Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, veio regulamentar o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, e que integra os apoios ao emprego na retoma contemplados no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.
Esta medida destina-se aos empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (o chamado "lay-off simplificado") ou do plano extraordinário de formação, ambos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e que estejam agora em condições para retomar a sua normal atividade.
Assim, as entidades empregadoras que reúnam os requisitos aplicáveis, podem apresentar desde já o requerimento para solicitar a atribuição deste Incentivo, uma vez que as candidaturas abriram às 9h00 do dia 4 de agosto, através do portal do iefponline, na área de gestão da entidade empregadora.
Cada empregador apenas pode submeter uma candidatura para uma modalidade de apoio. Para efeitos de submissão do requerimento, o empregador deve estar registado no portal iefponline.


INFORMAÇÃO ÚTIL:


Site do IEFP: https://www.iefp.pt/covid19
Consulte aqui
o Aviso de Abertura, incluindo a minuta de requerimento a utilizar, que deve ser consultada previamente à submissão do requerimento, nomeadamente para verificação das condições de acesso, direitos e obrigações.

Aceda ainda aqui ao guia de apoio às candidaturas.


Circular n.º 104/ CCP - Síntese do incentivo

Legislação relacionada com esta medida de apoio: Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho; Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho; Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho e ainda Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (anterior regime de Lay-off simplificado, agora revogado).

NOTA IMPORTANTE: Este apoio (incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial) não é cumulável em simultâneo com o Apoio Extraordinário à retoma progressiva: novo regime de Layoff e Bolsa de Formação, ou com o layoff do Código do trabalho e nem tão pouco com o Layoff simplificado (no caso de empresas que estejam ainda neste regime até ao final do mês de setembro).


3. Medidas de apoio fiscal e outras

A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, procedeu à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas (relacionados com o Covid-19).

Das alterações introduzidas pela Lei 27-A/2020, de 24 julho, salientamos as mais relevantes para o setor:

A. Medidas de natureza fiscal

  • Dedução de Prejuízos Fiscais;
  • Regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade;
  • Incentivo às reestruturações empresariais
  • Limitação extraordinária aos pagamentos por conta (PPC)
  • Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta (PEC) não utilizados
  • Regime Excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e à Segurança Social
  • Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)

B. Outras medidas
  • Apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais – intervenção de contabilista certificado
  • Autorização legislativa para apoios ao emprego na retoma
  • Apoio financeiros aos membros dos órgãos estatutários de micro e pequenas empresas e empresários em nome individual
  • Medidas excecionais de proteção dos créditos e regime especial de garantias pessoais do Estado (moratória do Decreto-Lei n.º 10-J/2020)

No âmbito da parceria que a ANTRAM tem vindo a fomentar com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), foi disponibilizado por esta Ordem uma análise à alteração legislativa do Orçamento de Estado para 2020 e restantes diplomas alterados pela Lei 27-A/2020, de 24 de junho.

Clique aqui! para aceder ao documento emitido pela OCC.

A consulta e utilização deste documento é exclusiva para empresas Associadas da ANTRAM.


4. Linha de apoio à economia para as micro e pequenas empresas

Esta linha foi criada no âmbito das medidas de caráter extraordinário para apoio à normalização da atividade das empresas, com uma dotação de mil milhões de euros, a «Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Micro e Pequenas Empresas».

Destina-se a apoiar a recuperação das micro e pequenas empresas afetadas pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o «Documento de divulgação», será necessário que o contabilista certificado da empresa assine a «Declaração de quebra de volume de negócios».

Diferentemente dos apoios extraordinários à manutenção dos postos de trabalho e à retoma progressiva da atividade, a quebra de faturação é aferida de acordo com os seguintes critérios:

• Quebra acentuada de, pelo menos, 40 por cento da faturação, relativa à média mensal de faturação no período de março a maio de 2020, comparando com a média mensal de faturação dos dois meses anteriores a esse período, ou face à média mensal de faturação no período homólogo do ano anterior.
• Atividade iniciada há menos de 12 meses com verificação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 por cento da faturação, no período de 30 dias anterior ao da apresentação do pedido de financiamento, comparado com a média mensal de faturação desde a data em que iniciou a atividade.

Informação adicional disponível no site do IAPMEI ou através deste link - https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=04627daa-31e9-4f8c-9e30-da1f8c37e7c4