Bélgica: Regulamentação da "Lei das Encomendas"
A "Lei das Encomendas" está em vigor na Bélgica desde o final de dezembro de 2023. As empresas estrangeiras envolvidas na distribuição de encomendas até 31,5kg terão de em breve, informar as autoridades belgas acerca das suas atividades através do serviço online BELparcel. Isto conduzirá a uma concorrência mais justa e sustentável no setor em causa e garantirá que os transportadores trabalhem em melhores condições.
O que esta lei implica?
A partir de 1 de maio, as empresas abrangidas por esta lei terão de se registar através do serviço online BELparcel para as atividades que desenvolvam.
Posteriormente, outras obrigações legais também entrarão em vigor para estas empresas, a saber:
- a cada seis meses, deve-se relatar as atividades de entrega;
- o tempo de entrega da encomenda de cada transportador deverá ser registrado diariamente;
- um coordenador deve ser nomeado para cuidar dos direitos dos “entregadores” (trabalhadores de entrega de encomendas);
- os transportadores terão de receber uma taxa horária mínima que inclui custos gerais, bem como custos de mão-de-obra, veículo fixo e energia.
Esta legislação aplica-se nas seguintes situações (encomendas até 31,5 kg):
- de um endereço/centro de distribuição na Bélgica para um endereço belga (Cabotagem);
- de um endereço/centro de distribuição na Bélgica para um endereço no estrangeiro;
- de um endereço/centro de distribuição no estrangeiro para um endereço belga.
BELparcel para empresas estrangeiras
Para ter acesso ao serviço online BELparcel, uma empresa estrangeira deve ter um número de empresa belga no Crossroads Bank for Enterprises (obtido através da plataforma belparcel.be).
As empresas estrangeiras devem diligenciar as medidas necessárias de modo a dar cumprimento a estas novas obrigações procedendo ao seu registo em belparcel.be.
Mais Informações?
Consulte o website belparcel.be para saber se o seu negócio está abrangido pela lei. De futuro, este website incluirá mais informação bem como, o serviço online BELparcel.
Fonte: FEBETRA/IRU
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