Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008 de 9 de Janeiro de 2009

Processo n.º 977/2008 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado
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