CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
1. Do Adquirente:
- O adquirente do combustível tem que estar licenciado como empresa de transporte de mercadorias, com sede ou estabelecimento num Estado membro da União Europeia, seja proprietário, locatário financeiro ou locatário em regime de aluguer sem condutor da viatura elegível (ver aqui procedimentos a ter em conta para registo das viaturas em regime de locatário financeiro ou em regime de aluguer sem condutor-ponto 12 do documento);
- O adquirente terá de efetuar os abastecimentos através de cartões frota emitidos pelas petrolíferas nacionais ou emitidos no estrangeiro e aceites em território nacional;
- O adquirente terá de utilizar o respetivo número de identificação fiscal (NIF) na comunicação dos abastecimentos.
2. Da Viatura:
- Veículos tributados na categoria D do Imposto Único de Circulação (IUC) ou seja, veículos afetos ao transporte por conta de outrem ou, veículos equivalentes de outros Estados membros da União Europeia;
- A medida abrange, contudo e para já, apenas veículos de peso bruto igual ou superior a 35 toneladas. No caso de veículos articulados, constituídos por trator e semirreboque, ou conjuntos formados por veículo automóvel e reboque, o peso total em carga corresponde ao peso bruto máximo que o automóvel está autorizado a deslocar.
3. Dos limites anuais de abastecimento:
- Valor máximo de abastecimento anual, por veículo, elegível para reembolso, encontra-se fixado em 35.000 litros. O limite anual por viatura passou dos 30.000 lts para os 35.000 lts por força da publicação da Portaria 269/2018, de 26 de setembro. Ver aqui nota informativa que a ANTRAM publicou neste site.
Nota: a alteração de propriedade ou do locatário da viatura abrangida não interrompe a contagem para efeitos dos limites anuais de abastecimento.
4. Postos de combustíveis abrangidos:
Desde o dia 1 de janeiro de 2017 que, o gasóleo profissional já é uma realidade em todo o território nacional.
Relativamente aos postos de gasóleo profissional onde o abastecimento é possível, recordamos que estes devem estar devidamente autorizados pela Autoridade Tributária, sendo que, a este nível, a ANTRAM aguarda informação da AT acerca dos postos nacionais abrangidos pelo regime.
5. ADMISSIBILIDADE DO REEMBOLSO: Relativamente aos postos de gasóleo profissional onde o abastecimento é possível, recordamos que estes devem estar devidamente autorizados pela Autoridade Tributária, sendo que, a este nível, a ANTRAM aguarda informação da AT acerca dos postos nacionais abrangidos pelo regime.
- Registo e comunicação tempestiva do abastecimento através de sistema devidamente certificado;
- Abastecimento em posto de combustível devidamente autorizado pela AT. Aguarda-se a resposta da AT quanto aos postos de abastecimento de consumo próprio;
- Elegibilidade da viatura e do adquirente do combustível para beneficiarem deste regime;
- Cumprimento dos limites quantitativos máximos de abastecimento por viatura;
- Abastecimento com gasóleo marcado, quando aplicável.
6. COMUNICAÇÃO DOS ABASTECIMENTOS:
Os abastecimentos terão de ser realizados em postos de combustíveis que utilizem sistemas de registo com certificação prévia da AT e sejam devidamente autorizados por esta.
O abastecimento do combustível terá de ser efetuado por um identificador especifico por adquirente e por viatura, designadamente, através de “cartões frota” associados à matrícula da viatura.
São os emitentes dos cartões frota - bem como de outros cartões similares - ou seus representantes em Portugal, que comunicam eletronicamente à AT os seguintes dados:
a) Código do estabelecimento;
b) Data e hora do abastecimento;
c) Número de litros abastecidos;
d) Preço de venda dos litros abastecidos;
e) NIF ou, em relação aos adquirentes sem NIF ou NIPC português, o número de identificação em sede de imposto sobre o valor acrescentado emitido por outro Estado membro do adquirente do combustível;
f) País emissor do NIF ou do número de identificação em sede de imposto sobre o valor acrescentado;
g) Matrícula do veículo;
h) País emissor da Matrícula;
i) Quilometragem da viatura no momento do abastecimento;
j) Número da fatura ou documento equivalente;
k) Data da fatura ou documento equivalente;
l) O número do «cartão frota» ou outro mecanismo de controlo individualizado por viatura utilizado no registo dos abastecimentos;
m) O peso total em carga permitido da viatura, quando matriculada noutro Estado membro;
n) O tipo de combustível abastecido.
Estes dados deverão ser transmitidos à AT até ao dia 15 do mês seguinte do abastecimento.
A empresa transportadora não terá de efetuar qualquer pedido de reembolso ou apresentar qualquer requerimento.
Os abastecimentos serão disponibilizados no portal das finanças até ao dia 20 do mês seguinte ao abastecimento, na área reservada de cada adquirente elegível. Pode ser feita uma reclamação, no portal das finanças até ao dia 25 do mês seguinte ao abastecimento.
Clique aqui para visualizar o passo-a-passo para a consulta dos abastecimentos do adquirente no portal da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.
7. MONTANTE DO REEMBOLSO:
É reembolsado, ao adquirente, a diferença entre o nível mínimo de tributação previsto no artigo 7.º da diretiva 2003/96/CE, de 27 de outubro e o montante total dos impostos indiretos cobrados (ISP+contribuição rodoviária e taxa de carbono, excluindo o IVA), calculados direta ou indiretamente com base na quantidade de produtos petrolíferos (de acordo com a AT, o montante a reembolsar aos adquirentes para 2020 será na ordem dos 0,1826/litro* de gasóleo rodoviário abastecido). Para 2021 o montante a reembolsar será na ordem dos 0,1833/litro**.
O artigo 13.º n.º2 da Portaria n.º 246-A/2016 de 8 de setembro ao remeter para o artigo 15.º n.º 4 do CIEC acaba por determinar que, o reembolso do valor do gasóleo profissional, só é efetuado desde que o montante a reembolsar, por cada abastecimento individual, seja igual ou superior a 25€.
O artigo 13.º n.º2 da Portaria n.º 246-A/2016 de 8 de setembro ao remeter para o artigo 15.º n.º 4 do CIEC acaba por determinar que, o reembolso do valor do gasóleo profissional, só é efetuado desde que o montante a reembolsar, por cada abastecimento individual, seja igual ou superior a 25€.
Na prática, tal significa que, atendendo ao valor atualmente em vigor (montante a reembolsar aos adquirentes é de 0,1826€/l*), os veículos deverão ser atestados sempre com, sensivelmente, 150 litros ou mais (150*0.1826 = 27.39€). Caso o abastecimento realizado seja de valor inferior ao ora referido, tal determinará que não haverá qualquer pagamento pois o valor a reembolsar é inferior a 25€.
notas: * Com a publicação da Portaria n.º 42/2020, de 14 de fevereiro, o governo procedeu à atualização da taxa de carbono que passou dos 0.03153 €, fixada em 2019, para os 0.05845 €. Esta alteração implica, desde logo, uma expectável subida do preço do combustível (no caso do gasóleo cerca de 0.02692 € por litro) e consequentemente, terá efeitos no montante a reembolsar aos transportadores por via do gasóleo profissional.
** Com a publicação da Portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro, o governo procedeu à atualização da taxa de carbono que passou dos 0.05845€ por litro registada em 2020 para os 0,0592€ por litro a vigorar em 2021. Esta alteração implica, desde logo, uma expectável subida do preço do combustível (no caso do gasóleo cerca de 0.00075 € por litro) e consequentemente, terá efeitos no montante a reembolsar aos transportadores por via do gasóleo profissional.
** Com a publicação da Portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro, o governo procedeu à atualização da taxa de carbono que passou dos 0.05845€ por litro registada em 2020 para os 0,0592€ por litro a vigorar em 2021. Esta alteração implica, desde logo, uma expectável subida do preço do combustível (no caso do gasóleo cerca de 0.00075 € por litro) e consequentemente, terá efeitos no montante a reembolsar aos transportadores por via do gasóleo profissional.
Assim, em 2021, prevê-se que o montante a reembolsar aos transportadores por via do gasóleo profissional seja na ordem dos 0.1833 €/l abastecido (por oposição aos 0.1826 €/l abastecido, em 2020).
Em todo o caso, importa ainda aguardar pela decisão do governo quanto ao valor da taxa de ISP para 2021. Recorde-se que em 2020, o governo, tal como já tinha feito em 2019, decidiu manter a taxa do ISP que está em vigor desde 2018 sendo que, ate à data, desconhecemos se a tutela manterá esta decisão ou se, pelo contrário, procederá à revisão da Portaria 301-A/2018, de 23 de novembro, resultando daí uma revisão do valor da taxa de ISP.
Recorde-se que é reembolsado ao adquirente, por via do gasóleo profissional, a diferença entre o nível mínimo de tributação previsto no artigo 7.º da diretiva 2003/96/CE, de 27 de outubro (0.33€/l) e o montante total dos impostos indiretos cobrados, excluindo o IVA:
- ISP: 0.34315 €/l, em vigor desde 2018 (Portaria nº 385-I/2017, de 29 de dezembro)
- Contribuição de serviço rodoviário: 0.111 €/l, em vigor desde 2015 (Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro)
-Taxa de carbono: 0,05845 €/l a vigorar a partir de 15 de fevereiro de 2020 (Portaria nº 42/2020, de 14 de fevereiro) e 0,0592 €/l a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2021 (Portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro)
Caso o governo venha a alterar a taxa do ISP ou a da Contribuição deserviço rodoviário, o montante a reembolsar aos adquirentes será maior ou menor consoante se trate de um aumento ou diminuição dos respetivos impostos sobre os produtos petrolíferos (ISP).8. PROCESSAMENTO DO REEMBOLSO:
Os reembolsos são processados individualmente com base em cada abastecimento comunicado.
O pagamento do reembolso deverá ser efetuado até três meses após a data da comunicação do abastecimento, para o IBAN constante do cadastro de contribuintes da AT ou na sua ausência para o último IBAN utilizado em sede de pedido de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado.
Nota: O processo de reembolso parcial pode ser suspenso para analise manual, quando exista reclamação ou algum indicador de risco (desconformidade da informação comunicada com outros dados obtidos pela AT. A decisão deverá ser proferida pela estância aduaneira da área do domicilio fiscal do adquirente no prazo de 3 meses face à data de abastecimento a não ser que os dados sejam remetidos à Inspeção Tributária e Aduaneira para investigação.
Veja aqui o Ofício Circulado n.º 35.104 2019-04-09 da Autoridade Tributária relativo às instruções de aplicação do Gasóleo Profissional.
9. Postos de combustíveis particulares para consumo próprio:
Com a publicação da Portaria n.º 17/2017, de 11 de janeiro, que veio proceder à primeira alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que adota um regime transitório de simplificação dos procedimentos do “gasóleo profissional”, veio determinar que, aos abastecimento realizados em ou para instalações de consumo próprio entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2019*, ao contrário daquilo que estava inicialmente regulado, não se exige a utilização de gasóleo profissional marcado nos respectivos depósitos, podendo por isso os mesmos serem utilizados para abastecimento de viaturas elegíveis e não elegíveis (embora, para efeitos de reembolso apenas poderão ser consideradas as viaturas elegíveis-categoria D, com peso bruto igual ou superior a 35ton.).
Os postos de combustíveis particulares para consumo próprio, informamos que estes terão igualmente de ser validados e credenciados pela AT.
nota: por força da publicação da Portaria 40/2020, de 6 de fevereiro, o regime transitário aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio foi prorrogado até 31 de dezembro de 2020.
Consulte aqui os procedimentos a cumprir pelos proprietários de postos de abastecimento de consumo próprio.
nota: por força da publicação da Portaria 40/2020, de 6 de fevereiro, o regime transitário aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio foi prorrogado até 31 de dezembro de 2020.
Consulte aqui os procedimentos a cumprir pelos proprietários de postos de abastecimento de consumo próprio.