Acórdão n.º 572/2008 (publicado no DR n.º 7, série II de 12-Janeiro-2009)
Processo n.º 944/2007 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 598.º, n.º 2, e 599.º, n.os 3 e 4, do Código do Trabalho
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