ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE

• DL 257-2007 (Consolidado) (na redação dada pelo Decreto-Lei nº 137/2008, de 21 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de Junho): Introduz alterações no Regime de Acesso à Atividade de Transporte Rodoviário de Mercadorias;
• Regulamento 1071/2009 de 21-10-2009 (JO n.º 300 de 14-11-2009): Estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (última alteração Regulamento 613/2012 de 9-07-2012);
• Regulamento 1072/2009 de 21-10-2009 (JO n.º 300 de 14-11-2009): que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (última alteração Regulamento 612/2012 de 9-07-2012);
• Regulamento 2016/403 de 19-03-2016 (JO n.º 74 de 19-03-2016): que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

• Regulamento 1072/2009 de 21-10-2009 (JO n.º 300 de 14-11-2009): Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias.

• Portaria 1017/2009 de 9-09-2009: Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da atividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional;
• Despacho 1505-2000 (na redação dada pelo Despacho 1042/2001 – DR–II de 19-01-2001 - em vigor por força do nº 2 do art. 43º do DL 257/2007): Regulamenta a organização dos exames de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias.

• Lei 18-2003 - Lei da Concorrencia: Regime jurídico da concorrência;
  (revogou o anterior diploma Lei 18-2003)
• DL 166/2013 de 27-12-2013: Regime Aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (última alteração introduzida pelo DL 220/2015 de 8-10-2005).
  (revogou o anterior diploma DL 370/93 de 29-10-1993).

• Lei 10/90 de 17-03-1990: Aprova a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.

• Despacho 12570-2014 de 14-10-2014 (publicado no DR n.º 198, série II, de 14-10-2014): Clarificação sobre modelos de distintivos de veículos em placas;
• Despacho 10104/2014 de 6-08-2014: Aprova o modelo de dístico de identificação a ostentar nos veículos pronto-socorro;
• Despacho 10009-2012 (publicado no DR n.º 143, Série II de 2012-07-25): Definição de um conjunto de normas de identificação dos veículos licenciados para várias atividades de transporte rodoviário.

• Despacho 21.994/99 (DR-II de 16-11-1999): Define os elementos obrigatórios da guia de transporte a utilizar no transporte por conta de outrem, bem como aprova os modelos indicativos da mesma.

• Regulamento 1072/2009 de 21-10-2009 (publicado no JO n.º 300 de 14-Novembro-2009): que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (última alteração Regulamento 612-2012 de 9-07-2012).

Modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários

• Deliberação 585/2012 de 23-04-2012 (publicada no DR n.º 80, série II de 23-04-2012): Aprova os novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias (com as últimas alterações introduzidas pela Deliberação 1538/2014 de 29-10-2014 e pela Deliberação 702/2018 de 19-06-2018, publicado no DR n.º 116, série II de 19-06-2018).
  

Registo Central do Beneficário Efetivo

• Lei 89/2017, de 21/8: Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
• Portaria 233/2018, de 21/8: Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto (última alteração introduzida pela Portaria 200/2019, de 28/6: Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21/8).

• DL 2/2000 de 29-01-2000: Institui o Registo Nacional de Transportadores Terrestres e organiza o seu funcionamento.

• Portaria 1165/2010 de 9-11-2010: Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.