REGULAMENTAÇÃO SOCIAL (Tempos de Condução e Repouso)

Consulte aqui todos os diplomas legais e atualizados respeitantes à Regulamentação Social (Tempos de Condução e Repouso)

• Regulamento (UE) 2020/1054 (publicado no JO n.º 249, Série L de 31-julho-2020) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos.
• Regulamento 165/2014 de 4-02-2014 (publicado no JO n.º 60, Série L de 28-fevereiro-2014): relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento 3821/85 de 20-12-1985 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento 561/2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (alterado pelo Regulamento 2020/1054);
• Regulamento 561/2006 de 15-03-2006 (JO nº 102, Série L de 11-4-2006): Relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera o Regulamento 3821/85 e Regulamento 2135/98 e revoga o Regulamento 3820/85 de 20-12-1985 (última alteração introduzida pelo Regulamento 165/2014 de 4-02-2014 e pelo Regulamento 2020/1054);
• DL 117/2012 de 5-06-2012: Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE de 11-03-2002;
• Portaria 44/2012 de 13-02-2012: Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento 561/2006 de 15-03-2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento 3821/85 de 20-12-1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários;
• Decisão da Comissão de 14-12-2009 (JO n.º 330, Série L, 16-12-2009): Formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário (Declaração de Atividade);
• DL 237/2007 de 19-06-2007, transposição da Diretiva nº 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário;
• Decreto 324/73 de 30-06-1973: Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), concluído em Genebra em 01-07-1970.

• Regulamento 165/2014 de 4-02-2014 (publicado no JO n.º 60, Série L de 28-fevereiro-2014): relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento 3821/85 de 20-12-1985 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento 561/2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (alterado pelo Regulamento 2020/1054);
• Regulamento 68/2009 de 23-01-2009, JO L de 24-01-2009): Relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários;
• Regulamento 561/2006 de 15-03-2006 (JO nº 102, Série L de 11-4-2006): Relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera o Regulamento 3821/85 e Regulamento 2135/98 e revoga o Regulamento 3820/85 de 20-12-1985 (última alteração introduzida pelo Regulamento 165/2014 de 4-02-2014 e pelo Regulamento 2020/1054);
• Portaria 222/2008 de 05-03-2008: Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 561/2006 de 15-03-2006, e revoga a Portaria 1078/92 de 23-11-1992.

• Despacho 13.449/2006 (DR-II de 27-06-2006): Aprova as regras de emissão dos cartões tacográficos.

• Regulamento 581/2010 de 1-07-2010 (publicado no JO n.º 168, série L de 2-Julho-2010): relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor.
• Despacho 13.449/2006 (DR-II de 27-06-2006): Aprova as regras de emissão dos cartões tacográficos.

• Regulamento UE n.º 2016/403 de 18-03-2016 (publicado no JO n.º 74, Série L de 19-março-2015): que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Portaria n.º 44/2012 de 13-02-2012: Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento 561/2006 de 15-03-2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento 3821/85 de 20-12-1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários;
• Lei 27/2010 de 30-08-2010:  Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2006/22/CE de 15-03-2006, alterada pelas Diretivas n.ºs 2009/4/CE de 23-01-2009 e 2009/5/CE de 30-03-2009;
• DL 169/2009 de 31-07-2009: Define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento 3821/85, do Conselho de 20-12-1985, alterado pelo Regulamento 2135/98 de 24-09-1998, e pelo Regulamento 561/2006 de 15-03-2006.