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Hungria: plataforma digital de registo de licenças

As autoridades húngaras informam que acaba de ser criado um sistema eletrónico (BIREG) com o objetivo de garantir a rastreabilidade e o controlo da utilização de licenças bilaterais e multilaterais usados no transporte rodoviário de mercadorias entre a Hungria e países terceiros.

A utilização do BIREG é obrigatória para as seguintes:
- operações de transporte rodoviário internacional por conta própria, com veículos com peso bruto superior a 3,5ton. e que estão sujeitos a autorização bilateral ou ECMT para a realização de transportes desde ou com transito pela Hungria com destino/transito a países terceiros.
- operações de transporte rodoviário internacional por conta de outrem, com veículos com peso bruto superior a 3,5ton. e que estão sujeitos a autorização bilateral ou ECMT para a realização de transportes desde ou com transito pela Hungria com destino/transito a países terceiros.
- operações de cabotagem efetuadas ao abrigo da licença comunitária.
- as operações em vazio relacionadas com as anteriores.
 
O registo das operações é efetuado neste link - BiReg (gov.hu)
 
Informação adicional sobre a plataforma digital e procedimentos a ter em conta, disponível neste link.
 
Fonte: MKFE

 


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