AMT concluiu supervisão ao requisito da capacidade financeira no transporte rodoviário de mercadorias
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) realizou uma ação de supervisão ao cumprimento do requisito da capacidade financeira por parte das empresas licenciadas para o exercício da atividade de transporte rodoviário de mercadorias em Portugal, tendo analisado a situação de 7 190 operadores no final de dezembro de 2024.
Esta supervisão teve como objetivo verificar a conformidade das empresas com os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1071/2009, que estabelece normas comuns relativas às condições para o acesso à profissão de transportador rodoviário e ao exercício da atividade.
Principais conclusões da supervisão:
• 84,5 % das empresas (6 072) analisadas cumpriram o requisito da capacidade financeira, demonstrando que detinham o capital mínimo exigido para operar a frota licenciada;
• 10,4 % (749 empresas) não cumpriram com este requisito, não comprovando a posse do capital mínimo exigido;
• 5,1 % (369 empresas) não apresentaram informação suficiente para determinar o cumprimento da capacidade financeira.
Em comunicado, a AMT destacou que o atual quadro legal em vigor — nomeadamente o Decreto‑Lei n.º 257/2007, de 16 de julho — não se encontra totalmente alinhado com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento comunitário quanto à verificação da capacidade financeira por tipologia de veículo. Por esse motivo, foram recomendadas alterações legislativas e o reforço dos mecanismos de fiscalização e de controlo automático do cumprimento deste requisito.
A autoridade reguladora alertou ainda que a ausência da capacidade financeira mínima pode comprometer a concorrência leal no setor, a aplicação uniforme de regras comuns de acesso e exercício da atividade, a qualidade dos serviços prestados e, em última análise, a segurança rodoviária e a confiança dos clientes e consumidores no transporte de mercadorias.
Consulte o relatório na íntegra:
AMT – Ação de Supervisão ao Cumprimento do Requisito da Capacidade Financeira das Empresas de Transporte Rodoviário de Mercadorias (PDF)
Esta supervisão teve como objetivo verificar a conformidade das empresas com os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1071/2009, que estabelece normas comuns relativas às condições para o acesso à profissão de transportador rodoviário e ao exercício da atividade.
Principais conclusões da supervisão:
• 84,5 % das empresas (6 072) analisadas cumpriram o requisito da capacidade financeira, demonstrando que detinham o capital mínimo exigido para operar a frota licenciada;
• 10,4 % (749 empresas) não cumpriram com este requisito, não comprovando a posse do capital mínimo exigido;
• 5,1 % (369 empresas) não apresentaram informação suficiente para determinar o cumprimento da capacidade financeira.
Em comunicado, a AMT destacou que o atual quadro legal em vigor — nomeadamente o Decreto‑Lei n.º 257/2007, de 16 de julho — não se encontra totalmente alinhado com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento comunitário quanto à verificação da capacidade financeira por tipologia de veículo. Por esse motivo, foram recomendadas alterações legislativas e o reforço dos mecanismos de fiscalização e de controlo automático do cumprimento deste requisito.
A autoridade reguladora alertou ainda que a ausência da capacidade financeira mínima pode comprometer a concorrência leal no setor, a aplicação uniforme de regras comuns de acesso e exercício da atividade, a qualidade dos serviços prestados e, em última análise, a segurança rodoviária e a confiança dos clientes e consumidores no transporte de mercadorias.
Consulte o relatório na íntegra:
AMT – Ação de Supervisão ao Cumprimento do Requisito da Capacidade Financeira das Empresas de Transporte Rodoviário de Mercadorias (PDF)
A ANTRAM recomenda às empresas associadas que considerem esta ação da AMT, recordando que o cumprimento dos requisitos de acesso à profissão, incluindo o requisito financeiro, é verificado de forma contínua e deve ser objeto de atenção permanente por parte das empresas.
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