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Áustria - salário mínimo

Áustria – Salário Mínimo
O governo austríaco acaba de anunciar que entrou em vigor no dia 4 de setembro, um novo procedimento de notificação de operações de cabotagem. Assim, deve-se comunicar previamente, por via eletrónica, os motoristas que irão estar a efetuar operações de cabotagem em território austríaco.
 
Clique aqui para visualizar o formulário de comunicação prévia às autoridades, dos motoristas que irão estar afetos às operações de cabotagem em território austríaco.
 
Além do dever de comunicação prévia dos motoristas destacados na Áustria, os empregadores devem ainda:
  • Garantir que os motoristas recebem o valor/hora salarial, estabelecido pelas autoridades austríacas, que difere consoante a categoria profissional, o veículo conduzido, experiência profissional e ainda consoante o tipo de transporte efetuado. Clique aqui para visualizar um documento elaborado pela congénere austríaca (AISO), onde constam os diversos valores/hora dos salários mínimos;
  • Efetuar a comunicação junto da Segurança Social portuguesa relativa a trabalhador destacado, em como este fica sujeito à segurança social portuguesa. Para o efeito, deverá utilizar o formulário disponibilizado pela SS portuguesa.    
Por razões de controlo em sede de fiscalização em estrada, recomenda-se que os motoristas tenham a bordo do veículo, os seguintes documentos:
  • Cópia do formulário acima referido, relativo à comunicação feita à SS de trabalhador destacado;
  • Cópia da comunicação prévia efetuada às autoridades austríacas, relativa aos motoristas afetos às operações de cabotagem;
  • Cópia do contrato de trabalho e comprovativo de recebimento de salário (com evidência de que o salário mínimo austríaco foi pago).
Salienta-se que o salário mínimo austríaco se aplica apenas às operações de cabotagem.  
 
P+f-salario austriaco para visualizar um documento onde consta um conjunto de perguntas/respostas sobre o salário mínimo austríaco.

Logo que nos chegue essa informação, não deixaremos de dar nota.
 
Fonte: AISO/AFTRI – 7/9/2015

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