Procedimentos: Salário Mínimo Francês

• O salário mínimo francês e demais obrigações, aplica-se às operações de cabotagem e ao transporte internacional de e para o território francês.
  
  
• O transporte de trânsito pelo território francês, sem qualquer operação de carga/descarga encontra-se exluído. A legislação francesa que o estabeleceu é o Décret n° 2016-418 du 7 avril 2016.
  
  nota: A Embaixada francesa em Portugal informou no dia 6 de julho de 2016 que, na sequência das reuniões que decorreram em Madrid e Lisboa, e tendo em consideração as dificuldades decorrentes da entrada em vigor da nova legislação, as autoridades francesas decidiram que durante um período limitado de três semanas (ou seja, de 1 a 22 de julho), os controles serão ajustados e servirão para relembrar as regras aplicáveis assim como para prestar informações sobre os trabalhadores abrangidos pela lei.

• salário mínimo de 10,25 euros/hora, para motoristas de veículos de peso bruto superior a 19ton. face ao valor anteriormente em vigor (Valor do Salário mínimo nacional frances SMIC);
• salário mínimo de 10,49 euros/hora para motoristas de veículos pesados altamente qualificados. Relativamente a esta categoria, de acordo com a resposta remetida pela Embaixada de França em Portugal à ANTRAM, parece-lhes que esta categoria não tem correspondência em Portugal.
  
  nota: * Os valores acima referidos podem ainda ser objeto de atualização mediante as negociações entre patrões e sindicados em sede de contratação coletiva de trabalho. Estas negociações irão decorrer ao longo deste ano.

(resposta da Embaixada francesa em Portugal obtida no dia 20 de julho para ANTRAM) Os elementos suscetíveis de serem tidos em conta são elencados na página 10 das FAQ’s, ou seja:

Nos termos do artigo 3.1 da diretiva 96/71/CE de 16 de dezembro de 1996, o artigo L. 1262-4 do Código do trabalho prevê que os elementos do salário mínimo de referência aplicável em França incluem:

• o salário mínimo
• os acréscimos para as horas extraordinárias
• bem como os acessórios de salário legal ou convencionalmente fixados

1. Como vai ser feito o apuramento de horas (conduzidas) em França, quando os aparelhos de tacógrafo, não registam transposição de fronteira (apenas abertura e fecho de turnos)?

Como indicado nas FAQ’s (http://www.developpement-durable.gouv.fr/IMG/pdf/PO_FAQ_detachement_15_juin_2016.pdf), não existe uma regra especial que se aplique ao setor dos transportes. Geralmente, os empregadores efetuam o seguimento das suas frotas com recurso à geolocalização e não deverão encontrar dificuldades específicas. Caso se suspeite de uma minoração/ redução do tempo de trabalho realizado em França, o ónus da prova recai sobre os serviços de controlo.

2. Como é que as autoridades francesas vão apurar o número de horas de trabalho em França e em que termos será efetuado esse controlo?

Compete ao empregador fazer o cálculo do número de horas de trabalho efetuadas pelos seus trabalhadores.

Incumbirá ao serviço de controlo verificar esses dados e demonstrar, se for caso disso, que houve uma minoração/ redução das horas de trabalho.

3. Se entretanto e depois de calculado o valor/hora se constatar que o mesmo é inferior face ao previsto na lei francesa, que item deve constar no recibo de vencimento para garantir o cumprimento da legislação? 

Seria importante que constasse a taxa de remuneração horária que será aplicada às horas efetuadas pelo trabalhador destacado em França, eventualmente completada (com a compensação diferencial – qualquer que seja o nome atribuído a esta compensação) para atingir o nível mínimo francês.

Convém porém assinalar que não compete às autoridades francesas definir o que deve constar nos recibos de vencimento portugueses.

• Certificado de destacamento;
• Recibo de Pagamento (com a descrição dos elementos que compõem a remuneração);
• Qualquer meio de prova de pagamento;
• Cópia da sua designação como representante da empresa;
• Indicação do contrato coletivo de trabalho aplicável.

Para este efeito, passamos a indicar algumas entidades que manifestaram interesse e disponibilidade em agir como representantes de empresas portuguesas de transporte rodoviário, garantindo o respeito pelas disposições e obrigações previstas na “Loi Macron”. Todas elas têm vários anos de experiência neste sector, a saber:

ASD Group: é o parceiro privilegiado dos transportadores e das empresas de logística há mais de 20 anos. As nossas equipas são constituídas por especialistas em comércio internacional, IVA, alfândega e representação social.
nota: Esta empresa possui escritórios em Portugal.
Os contactos são os que se seguem em baixo:

TRUCK SERVIÇOS DA UNIÃO: são especialistas legais em ajudar empresas de transporte estando qualificadas para atuar como representantes perante as organizações públicas ou privadas e pessoas singulares ou colectivas em toda a Europa.

AFTRI:  é a associação homóloga ANTRAM em França e entidade garante do regime TIR nesse país.

MOVIMENTO EXPERT: é uma empresa orientada para aumentar a produtividade e otimização de custos para as empresas transportadoras.

RDSF: A "RDSF" é especialista nas relações entre as autoridades francesas e as empresas estabelecidas fora do território francês.
nota: Contacto em Portugal - Telefone: 244 029 424 e Telemóvel: 91 510 68 51 ou diretamente para os contactos dos escritórios em França disponíveis no site da empresa.

Os honorários relativos à prestação do serviço de representação por cada uma das empresas referidas, devem ser negociados diretamente com uma destas entidades, bem como, os termos do contrato a celebrar. A ANTRAM não tem qualquer papel de intermediação, divulgando estas entidades apenas a título informativo para facilitar os seus Associados não procura de entidades que possam prestar este tipo de serviço. 

A legislação francesa prevê que o cliente francês, deve verificar a existência de Certificado de Destacamento e que o transportador tenha nomeado um representante em França. Estabelece-se ainda que, caso o expedidor não esteja estabelecido em França, o destinatário da mercadoria possa ser solidariamente responsável por quaisquer violações à legislação do trabalho. Com efeito, determina-se que o destinatário pode ser alertado pelo serviço de controlo, da necessidade de comunicar com o empregador para que este regularize determinadas situações irregulares. Caso não o faça, será declarado como responsável solidário.

• uma sanção penal: em caso de não pagamento do salário mínimo legal (SMIC) ou da remuneração  mensal mínima legal, multa de 5ª classe (máx. 1500 €), em aplicação do artigo R. 3233-1 do Código de Trabalho. Trata-se de uma sanção de direito comum que não é específica ao destacamento.
• ou uma sanção administrativa: [NB: as ações penais excluem a possibilidade de sanções administrativas. São sanções alternativas]. Em caso de não-pagamento do salário mínimo legal ou convencional, sanção administrativa de um valor máximo de 2000€, em aplicação do artigo L. 8115-1 do Código de Trabalho. Mais uma vez, trata-se de uma sanção de direito comum que não é específica ao destacamento.

No caso de o condutor ser o representante legal da empresa, é aconselhável que disponha de um documento oficial que comprove a existência jurídica da empresa (equivalente do “Kbis” em França), e onde este consta como gerente. Poderá ser utilizada uma cópia do registo comercial da empresa, onde é referido que a pessoa que conduz o veículo é o gerente da empresa.

• Clique aqui! Para visualizar uma apresentação da regulamentação francesa relativa ao salário mínimo francês.
• Poderá consultar aqui o documento elaborado pelas autoridades francesas com algumas FAQ's relativas à aplicação da Lei Macron (versão francesa atualizada em agosto de 2019. A versão portuguesa, disponivel no site em baixo indicado não foi atualizada).
• Informação diversa em https://www.ecologique-solidaire.gouv.fr/formalites-declaratives-applicables-au-detachement-dans-transport-routier#e5
• Consulte ainda a apresentação por parte do representante do Ministério dos Transportes francês na qual foi feito o enquadramento e resumo da denominada Loi Macron, quando aplicável ao setor dos transportes.

• Esta legislação, até informação em contrário, entrará em vigor no 1 de julho e será aplicável a qualquer operação de transporte com origem e /ou destino o território Francês, excluindo-se apenas o transporte em trânsito (ou seja, a simples passagem pelo território francês sem que seja feita nenhuma operação de carga ou descarga). Para este efeito é irrelevante o tipo de veículo que realiza o transporte (pesado ou ligeiro).  
• Para o cálculo dos 9,6 Euros / hora de salário é levado em conta o salário bruto auferido pelos trabalhadores.
• Ainda subsistem algumas duvidas quanto às rubricas concretas que podem ser consideradas para este calculo. À semelhança do entendimento que foi adotado pelas autoridades alemães, parece que as autoridades francesas excluem desde logo, as quantias pagas destinadas a suportar despesas com a viagem, tais como alojamento e alimentação. Pelo contrário parecem considerar o pagamento de horas extra, diuturnidades bem como outras prestações previstas em sede de contrato coletivo de trabalho.

• Deverá ser preenchido o "Certificado de destacamento" (CERFA Nº 15420*02 – ver modelo aqui). Este certificado, tem uma validade semestral, servindo para várias operações de destacamento. Deve ser emitido em duplicado, ficando um exemplar a bordo do veículo e o outro na posse do representante nomeado em França.

• Este formulário deverá ser enviado, antes do início do destacamento dos trabalhadores, em língua francesa, através do site da Internet do Ministério do Trabalho francês, por correio registado, por fax ou por e-mail, para a unidade departamental da departamento de trabalho francês responsável pelo local onde o serviço irá ser realizado (endereços disponíveis www.direccte.gouv.fr), ou para o primeiro lugar onde  a atividade terá lugar, se o serviço for realizado em mais de um lugar. Igualmente, a bordo do veículo deverá constar o contrato de trabalho do trabalhador em questão.

• O empregador deverá designar, por escrito, um representante na França, que deverá ser residente em território Francês. Será com este representante que as autoridades francesas irão contactar em caso de necessidade de informações ou esclarecimentos adicionais. Acresce que, este representante deverá ter consigo, para apresentação às autoridades os seguintes documentos:

  - Certificado de destacamento;
  - Recibo de Pagamento (com a descrição dos elementos que compõem a remuneração)
  - Qualquer meio de prova de pagamento;
  - Cópia da sua designação como representante da empresa;
  - Indicação do contrato coletivo de trabalho aplicável; 

• A empresa será obrigada a manter registros de cada operação de transporte até 18 meses depois da sua finalização. 

• As sanções a aplicar irão variar consoante a infração em causa. Por exemplo, a falta de contrato de trabalho a bordo do veículo será punida com uma coima no valor de 450€ sendo que, a falta do Certificado de Destacamento a bordo do veículo implicará a aplicação de uma coima no valor de 750€. Já a não elaboração do Certificado de Destacamento ou a não nomeação de um representante legal em França será punida com uma coima no valor de 2000€.