Ações de Fiscalização ACT - Setor dos Transportes
Informamos que fomos contactados pela ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho no sentido de divulgarmos a Ação Inspetiva, que irá incidir, em particular, no nosso setor, e que irá ter lugar no período compreendido entre 26 e 30 de novembro, na área abrangente do Centro Local do Grande Porto. Esta ação abrangerá várias matérias do foro laboral, em particular:
- Comunicação da admissão de trabalhadores à Segurança Social
- Organização de tempos de trabalho
- Pagamento da remuneração legal/ convencional
- Seguro de acidentes de trabalho
- Formação profissional
- Prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho
Alertamos, por isso, para o cumprimento da legislação em vigor, recordando que em matéria laboral, desde o dia 20 de setembro, está em vigor o novo CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS.
É expectável que, num futuro próximo, estas ações venham a ser alargadas a todo o território nacional.
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