Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 8 de outubro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 (ver aqui).
A proposta do OE2021 aprovada pelo Governo foi entregue na Assembleia da República no dia 12 de outubro, estando previsto agora as fases de discussão na generalidade e na especialidade, que se vão estender até novembro. A votação final global está agendada para o dia 26 de novembro.
Numa primeira análise à Proposta do OE2021, destacamos algumas das medidas já conhecidas.
Clique aqui para visualizar o documento elaborado pela ANTRAM (consulta exclusiva para Associados, é necessário efetuar o login).
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