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Legislação Cargas & Descargas: publicado diploma legal (a 13.07.2021)

Foi publicado em Diário da República, a 13 de julho, o Decreto-Lei n.º 57/2021 que altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias. 

Consulte aqui o diploma legal


E
m síntese: 

O que é?
Este decreto-lei altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.


O que vai mudar?
Foram incluídas num acordo-quadro, de acordo com o modelo de autorregulamentação consensualizado, entre outras, as matérias relativas aos tempos de espera e cargas e descargas, considerando a clarificação da responsabilidade dos diversos intervenientes nas operações de transporte, no âmbito da cadeia logística. 

Tendo por base a análise da comissão de acompanhamento da implementação do acordo-quadro, os resultados, obtidos através de formulários, questionários e ações de fiscalização, revelaram-se insuficientes para o cumprimento dos objetivos de política pública assumida como pressupostos do referido acordo-quadro.

Verificou-se, nomeadamente, que os tempos de espera excessivos são prejudiciais para a economia nacional e para a produtividade empresarial.

Face à circunstância descrita, considera-se adequado proceder à alteração do teor atual do decreto-lei relativo às matérias relacionadas com cargas e descargas, tempos de espera, fiscalização e regime sancionatório.


Que vantagens traz?
As normas relativas à responsabilidade pelas operações de carga e descarga são estabelecidas a nível supletivo, existindo margem para que as partes, possam convencionar em sentido contrário a estas últimas.

São preservadas as regras relativas à segurança no trabalho.

No caso de o transportador assumir a responsabilidade, deve assegurar que os trabalhadores responsáveis pelas operações em causa (que não motoristas) recebam a formação profissional adequada.

No que respeita aos tempos de espera, estabelece-se o regime de indemnização, por incumprimento do contrato, com base nas tabelas já testadas no acordo-quadro em vigor.


Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor no dia 11 de setembro de 2021.




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(notícia de 12.07.2021)

Correspondendo a diversas reivindicações dos transportadores e motoristas, o Presidente da República promulgou também o diploma que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Aguarda-se agora a publicação oficial do referido diploma em Diário da República. 


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(notícia de 18.06.2021) 
Foi aprovada esta quinta-feira, em Conselho de Ministro, a alteração ao Decreto-lei que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.


No âmbito desta alteração, procedeu-se à regulamentação das matérias relacionadas com as operações de cargas e descargas nomeadamente quem as pode realizar, os seus tempos de espera máximos, a sua fiscalização e o respetivo regime sancionatório.

Aguarda-se agora a publicação da legislação em Diário da República.  


Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de junho.
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