Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro 2022

(publicado no DR n.º 233, série II, de 5/12/2022)
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
- Diploma legal