Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos (...)
Ver mais »Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos (...)
Ver mais »Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem. - Diploma legal
Ver mais »Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.- Diplomal legal
Ver mais »Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.- Diploma legal
Ver mais »Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.- Diploma legal
Ver mais »Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.- Diploma legal
Ver mais »Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.- Diploma legal
Ver mais »Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.- Diploma legal
Ver mais »Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.- Diploma legal
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