Por ano ›› 2022

  • 07/07/2022

Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho

Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos (...)

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  • 07/07/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2022, de 5 de julho

Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem. - Diploma legal

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  • 07/07/2022

Portaria n.º 167-D/2022, de 1 de julho

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.- Diplomal legal

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  • 07/07/2022

Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.- Diploma legal

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  • 07/07/2022

Portaria n.º 167-A/2022, de 30 de junho

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.- Diploma legal

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  • 07/07/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.- Diploma legal

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  • 07/07/2022

Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.- Diploma legal

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  • 07/07/2022

Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29 de junho

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.- Diploma legal

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  • 27/06/2022

Lei n.º 12/2022. de 27 de junho

Orçamento do Estado para 2022.- Diploma legal

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  • 27/06/2022

Portaria n.º 164-A/2022, 24 de junho

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.- Diploma legal

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