Por ano ›› 2022

  • 09/12/2022

Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.- Diploma legal

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  • 07/12/2022

Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.- Diploma legal  

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  • 06/12/2022

Despacho n.º 14043-A/2022

(publicado no DR n.º 233, série II,de 5/12/2022) Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem (...)

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  • 06/12/2022

Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro 2022

(publicado no DR n.º 233, série II, de 5/12/2022) Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem (...)

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  • 05/12/2022

Portaria n.º 289-A/2022, de 2 de dezembro

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Diploma legal

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  • 05/12/2022

Portaria n.º 289/2022, de 2 de dezembro

Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.- Diploma legal

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  • 05/12/2022

Portaria n.º 288/2022, de 2 de dezembro

Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF. - (...)

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  • 05/12/2022

Portaria n.º 287/2022, de 2 de dezembro

Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.- Diploma legal

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  • 05/12/2022

Portaria n.º 286/2022, de 2 de dezembro

Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.- Diploma legal

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  • 02/12/2022

Deliberação n.º 1301/2022, 29 de novembro

(publicado no DR n.º 230, série II, de 29-11-2022)Aprova as regras a aplicar no atendimento ao público nas Direções Regionais e Delegações Distritais do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, (...)

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