Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).- Diploma legal

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.- Diploma legal

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.- Diploma legal  

(publicado no DR n.º 233, série II,de 5/12/2022) Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem (...)

(publicado no DR n.º 233, série II, de 5/12/2022) Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem (...)

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Diploma legal

Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.- Diploma legal

Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF. - (...)

Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.- Diploma legal

Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.- Diploma legal