Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.- Diploma legal

Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo (...)

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262.- Diploma legal

Orçamento do Estado para 2023.- Diploma legal

Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).- Diploma legal

Prorroga a validade de diversos documentos.- Diploma legal

Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas (...)

Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento.- Diploma legal

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.- Diploma legal

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).- Diploma legal