Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. - Diploma legal

Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização (...)

Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos (...)

Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem. - Diploma legal

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.- Diplomal legal

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.- Diploma legal

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.- Diploma legal

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.- Diploma legal

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.- Diploma legal

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.- Diploma legal