(Publicada no JO n.º 274, s´werie L de 24/10/2022)relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.- Diploma legal

(publicado no DR n.º 205, série II de 24-10-2022)Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de (...)

Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.- Diploma legal

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização (...)

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.- Diploma legal

Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.- Diploma legal

Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.- Diploma legal

Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.- Diploma legal

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.- Diploma legal

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.- Diploma legal