Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das (...)

Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.- Diploma legal

Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.- Diploma legal

Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às (...)

Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às (...)

Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.- Diploma legal

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.- Diploma legal

Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.- Dioploma legal

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos.- Diploma legal

Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.- Diploma legal