Portaria n.º 242/2025/1, de 29 de maio
Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.- Diploma legal
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Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.- Diploma legal
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Ver mais »Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.- Diploma legal
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Ver mais »Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da (...)
Ver mais »Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA). - Diploma legal
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Ver mais »Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Ação para o Biometano. - Diploma legal
Ver mais »Recomenda ao Governo o reforço da implementação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040. - Diploma legal
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