Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.- Diploma legal

Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de (...)

(publicado no Jornal Oficial, série L, de 5-11-2025) relativa às cartas de condução, que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento (...)

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.- Diploma legal

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.- Diploma legal

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.- Diploma legal.

Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento.- Diploma legal

Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.- Diploma legal

(publicado no DR n.º 151, suplemento, série II, de 7/8/2025) Prorrogação da declaração da situação de alerta até às 23h59 do dia 13 de agosto de 2025, para todo o (...)

(publicado no n.º 139, série II, de 22-7-2025)Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à (...)