Orçamento do Estado para 2026.- Diploma legal

Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.- Diploma legal

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.- Diploma legal

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.- Diploma legal

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).- Diploma legal

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.- Diploma legal

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.- Diploma legal

Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de (...)

(publicado no Jornal Oficial, série L, de 5-11-2025) relativa às cartas de condução, que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento (...)

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.- Diploma legal