Lei n.º 33/2025, de 31 de março
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.- Diploma legal
Ver mais »Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.- Diploma legal
Ver mais »Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.- Diploma legal
Ver mais »Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às (...)
Ver mais »Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às (...)
Ver mais »Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.- Diploma legal
Ver mais »Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.- Diploma legal
Ver mais »Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.- Dioploma legal
Ver mais »Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos.- Diploma legal
Ver mais »Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.- Diploma legal
Ver mais »Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.- Diploma legal
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