Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. - Diploma legal
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Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. - Diploma legal
Ver mais »Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da (...)
Ver mais »Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA). - Diploma legal
Ver mais »Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade (...)
Ver mais »Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Ação para o Biometano. - Diploma legal
Ver mais »Recomenda ao Governo o reforço da implementação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040. - Diploma legal
Ver mais »Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima. - Diploma legal
Ver mais »Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das (...)
Ver mais »Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.- Diploma legal
Ver mais »Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.- Diploma legal
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