Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária.- Diploma legal  

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no (...)

Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.- Diploma legal

(publicado no DR n.º 3/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-06) Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente (...)

Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) (...)

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).- Diploma legal

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.- Diploma legal