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Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. - Diploma legal

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(publicado no DR n.º 79, Série II de 22-4-2022) Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do (...)

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.- Diploma legal

Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.- Diploma legal

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Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.- Diploma legal

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.- Diploma legal