Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial». Diploma legal
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Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial». Diploma legal
Ver mais »Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de (...)
Ver mais »Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.- Diploma legal
Ver mais »Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.- Diploma legal
Ver mais »Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.- Diploma legal
Ver mais »Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o (...)
Ver mais »Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.- Diploma legal
Ver mais »Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022.- Diploma legal
Ver mais »Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho. https://www.dre.pt/dre/detalhe/lei/1-2022-176907535
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