Movimentação transfronteiriça de resíduos
De acordo com o Decreto-Lei 22/2020, de 16 de maio (artigo 35-J), alterado pelo Decreto-Lei 24-A/2020, de 29 de maio (artigo 35-J), encontra-se interdita a movimentação de qualquer resíduo rececionado em território (...)
Ver mais »