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A Assembleia da República aprovou a 16 de abril, a segunda renovação do estado de emergência decretado por Marcelo Rebelo de Sousa. O decreto presidencial prevê  que o Governo possa tomar medidas como (...)

O governo espanhol volta a prorrogar (ver diploma legislativo aqui) as derrogações relativas aos tempos de condução e repouso que estarão em vigor até ao dia 31 de maio: Art. 6.1: aumento do (...)

No entendimento da ANTRAM, para efeitos da retribuição normal ilíquida que deve ser considerada no âmbito do regime de lay-off simplificado, deverão ser consideradas, para além da (...)

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O Conselho aprovou esta semana o Pacote Rodoviário (Mobility Package) que não é mais que um conjunto de propostas legislativas relativas à regulamentação do transporte rodoviário na União (...)