Governo aprova redução de IUC para o transporte de mercadorias
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros divulgado hoje, o Governo aprovou esta quinta-feira, uma proposta de lei que garante a redução em 50% do Imposto Único de Circulação (IUC) para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, bem como a prorrogação da majoração em 20% dos custos com combustíveis em sede de Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para a generalidade do setor dos transportes rodoviários.
Adicionalmente, a ANTRAM foi contactada pela Secretaria de Estados dos Assuntos Fiscais e pelo Ministério das Infraestruturas que confirmaram o aumento dos litros elegíveis para efeitos do benefício de gasóleo profissional, que passará dos atuais 35.000 litros para os 40.000 litros anuais. Além disso, foi ainda anunciada a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, que previa a marcação do gasóleo utilizado nestas instalações.
Entretanto a legislação de suporte foi publicada através da Portaria n.º 235-A/2021, de 4 de novembro e entrou em vigor no dia 5 de novembro.
As medidas, e segundo o mesmo comunicado, enquadram-se no âmbito do apoio específico previsto para o setor dos transportes rodoviários face ao aumento do preço do combustível.
Estas eram medidas estruturais que constavam do pacote reivindicativo que tinha sido apresentado pela ANTRAM ao Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, antes mesmo do atual cenário da escalada do preço do combustível.
Reiteramos por isso que, embora relavantes para as empresas e para o setor, estas medidas não serão porém suficientes para mitigar a escalada do preço do combustível caso se mantenha a tendência crescente verificada nos últimos tempos, assim como dos demais custos de exploração.
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