Novidades cêntimo sanitário
De acordo com a informação que recebemos das nossas congéneres, existe agora uma nova possibilidade de reclamar o cêntimo sanitário pela via do procedimento denominado “Enriquecimento Injusto de la Administración”.
A ANTRAM já questionou o escritório de advogados “Lener abogados” sobre este tema, que nos informou que este procedimento está apenas disponível para os contribuintes que não reclamaram a devolução do cêntimo sanitário pela via administrativa (valores não prescritos) ou pela via judicial (valores prescritos) até ao dia 27/2/2015.
Sendo certo que se trata de uma via de reclamação com muitas mais incertezas que os procedimentos anteriores, não deixa de ser possível efetuar agora o pedido de devolução do cêntimo sanitário, contudo, é muito provável que o mesmo não tenha êxito. Em todo o caso, o escritório de advogados da “Lener Abogados” está disponível para estudar eventuais processos de reclamação do cêntimo sanitário via “Enriquecimento Injusto de la Administración”. As empresas interessadas devem contactar a “Lener Abogados”.
Importa ressalvar que, o pedido de reclamação do cêntimo sanitário pela via do procedimento “Enriquecimento Injusto de la Administración” não está acessível aos contribuintes que em 2014/2015 solicitaram a devolução do imposto. A estes contribuintes resta esperar pelo resultado das ações que diligenciaram contra o estado espanhol em devido tempo.
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