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  • 15/12/2021

Adiamento da desqualificação de entidades como reparador/instalador de tacógrafos e taxímetros

Informamos que foi hoje publicado em Diário da República, o Despacho n.º 12146/2021, de 15 de dezembro, que procede à prorrogação da data de entrada em vigor do Despacho n.º 11222/2021, de 4 de novembro, relativo à desqualificação de entidades como reparador/instalador de tacógrafos e taxímetros.
 
Assim sendo, devido a terem sido reportados atrasos no processo de acreditação de algumas das entidades que irão proceder ao controlo metrológico legal de tacógrafos e taxímetros, o Despacho n.º 11222/2021, de 4 de novembro, só produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2022. Quer isto dizer que, os transportadores que tenham que efetuar aferições aos tacógrafos das suas viaturas durante os meses de janeiro, fevereiro e março, poderão continuar a dirigir-se aos locais onde habitualmente já fazem esses serviços.
 
Por último, mais informamos que, a ANTRAM tem vindo a acompanhar este tema e feito as necessárias diligências junto dos organismos competentes, de forma a minimizar os impactos da referida alteração legislativa.


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