Prorrogação do Regime Extraordinário do Gasóleo Profissional
Já foi publicada o Decreto-Lei n.º 47/2024, de 17 de julho, que procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.
Tal como já tínhamos anunciado no anterior comunicado sobre este tema, o diploma ora publicado, prevê dois tipos distintos de devolução parcial do ISP, um entre 1 de julho e 31 de agosto que será nos moldes atuais e o outro, entre 1 de setembro e 31 de dezembro que passará a ser no âmbito do regime normal do gasóleo profissional.
Assim, para o período entre 1 de julho e 31 de agosto, de acordo com previsto no artigo 2.º desta legislação, será devolvido ao transportador o seguinte montante:
- [0.04995 €/l (45% de 0.111 €/l que corresponde à CSR) + 0.13920 €/l (taxa de carbono atualmente em vigor)] = 0.18915 €/litro abastecido por viatura e até um máximo de 50.000 litros anuais por viatura.Quanto ao período entre 1 de setembro e 31 de dezembro, de acordo com previsto no artigo 4.º desta legislação, será devolvido ao transportador, o produto da diferença entre a soma das taxas que recaírem sobre os combustíveis e o mínimo da tributação dos produtos petrolíferos imposto pela diretiva i.e.:
- A soma da taxa de ISP (CSR incluída) com a taxa de carbono, que se vierem a verificar a partir de 1 de setembro menos os 0,333 €/l da diretiva.Na prática, se o governo não mexer no valor dos impostos, o montante a devolver ao transportador seria: [0.30354 €/l (ISP+CSR) + 0.13920 €/l (taxa de carbono)] – 0.333 €/l (mínimo tributação) = 0.10974 €/litro abastecido por viatura. Mantém-se porém, até ao final do ano, o montante máximo de 50.000 litros anuais por viatura.
Recorde-se que em 2022 e face à escalada dos preços com o combustível, em decorrência da Guerra da Ucrânia, o governo português decidiu reduzir a taxa do ISP abaixo do valor mínimo previsto no artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo pelo que é expectável que, conforme tem vindo a acontecer, gradualmente a taxa do ISP venha a ser aumentada até ao valor igual que estava fixado antes do inicio da aplicação do valor da redução que, atualmente, se mantém em 6 cêntimos.
Informamos ainda que com a publicação deste novo diploma legal, não foi consagrado nenhum procedimento adicional ou específico para as empresas beneficiarem deste regime transitório do gasóleo profissional, além do atualmente conhecido mantendo-se o regime em vigor.
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