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  • 23/02/2021

União Europeia aprova nova extensão dos prazos de validade dos documentos/certificados

No dia 22 de fevereiro, em Diário Oficial da União Europeia, foi publicado o Regulamento (UE) 2021/267 do  Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021,  que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes, aliás à semelhança daquilo que aconteceu aquando da 1.ª vaga da pandemia.
 
Apesar deste Regulamento entrar em vigor a 23 de fevereiro, foi concedido aos Estados Membros um prazo para que informem a Comissão, caso decidam não aplicar determinadas derrogações previstas no regulamento em questão.  Findo este prazo, o Regulamento é aplicável a partir do dia 6 de março de 2021.
 
Isto significa que, cada Estado Membro pode decidir não aplicar as prorrogações dos prazos de validade dos documentos previstos no dito Regulamento.

Na prática, se Portugal decidir aplicar todas estas prorrogações e o mesmo não acontecer com um outro Estado Membro, este último não poderá recusar os documentos/certificados apresentados por uma empresa de transportes portuguesa que esteja a realizar um transporte internacional, mesmo que estes já tenham caducado, embora dentro do prazo de prorrogação em vigor em Portugal.
 
Em todo o caso, chama-se a atenção para o facto de neste momento, ainda não ser do nosso conhecimento se o Estado Português irá informar a Comissão que não aceita algumas destas derrogações/prorrogações ou que as aceita mas com períodos temporais diferentes. Logo que seja conhecida a posição portuguesa efetuaremos a devida atualização desta informação.
 
Em suma, no que ao setor do transporte rodoviário de mercadorias diz respeito, o Regulamento estabeleceu as seguintes prorrogações dos prazos de validade dos documentos e certificados de empresas e motoristas que passamos a indicar:
 
    1.º Cartões do CAM/CQM (artigo 1.º): O prazo de validade destes cartões que tenham caducado ou venha a caducar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, encontra-se prorrogado por um período de 10 meses contados a partir da data do seu término.
Os prazos para a conclusão da formação contínua, pelo titular de um CAP, que, pela aplicação do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2020/698 (anterior regulamento que prorrogava os prazos destes documentos que teriam expirado até 31 de agosto de 2020), de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, são ou devem ser considerados prorrogados durante seis meses ou até 1 de julho de 2021, consoante a data que for posterior. Os CAP permanecem válidos em conformidade.
 
A validade do averbamento do código harmonizado «95» da União, aposto pelas autoridades competentes quer na carta de condução quer na carta de qualificação de motorista, é ou foi prorrogada por um período de 10 meses a contar da data indicada em cada carta de condução ou carta de qualificação de motorista.

No caso da validade do averbamento do código harmonizado «95» da União, aposto pelas autoridades competentes quer na carta de condução quer na carta de qualificação de motorista que, pela aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, é ou foi prorrogada por um período de seis meses ou até 1 de julho de 2021, consoante a data que for posterior.
 
    2.º Cartas de condução (artigo 2.º):As cartas de condução que caduquem ou venham a caducar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, ficam prorrogadas por um período de 10 meses contados a partir da data do seu término.
A validade das cartas de condução que, pela aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/608698 (anterior regulamento que prorrogava os prazos destes documentos que teriam expirado até 31 de agosto de 2020), de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, é ou foi prorrogada por seis meses ou até 1 de julho de 2021, consoante a data que for posterior.
 
    3.º Cartões de condutor (artigo 4.º n.º 2): Os condutores que tenham solicitado ou venham a solicitar a renovação do seu cartão de condutor entre o dia 1 de setembro de 2020 e o dia 30 de junho de 2021, as autoridades competentes devem emitir o mesmo, o mais tardar até dois meses após a receção do pedido nos serviços. Até que o cartão seja emitido, o condutor deverá demostrar perante as autoridades que solicitou a sua renovação.

Durante esse período, o condutor deverá proceder conforme o previsto no artigo 35.º n.º 2 do regulamento comunitário n.º 165/2014 de 4 de fevereiro (condução sem cartão).

Os condutores que tenham solicitado ou venham a solicitar a substituição do seu cartão de condutor (mau funcionamento) entre o dia 1 de setembro e o dia 30 de junho, as autoridades competentes devem emitir o mesmo o mais tardar dois meses apos a receção do pedido nos serviços. Até que o cartão seja emitido, o condutor deverá demostrar que o devolveu às autoridades e que solicitou a sua substituição.

Durante esse período, o condutor deverá proceder de acordo com o previsto no artigo 35.º n.º 2 do regulamento comunitário n.º 165/2014 de 4 de fevereiro (condução sem cartão).

 
4.     4.º Tacógrafos (artigo 4.º n.º 1): As inspeções periódicas dos tacógrafos que teriam ou tenham de ser realizadas entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, deverão ser realizadas o mais tardar, 10 meses após a data em que tivessem que ocorrer.

   5.º
Inspeções periódicas obrigatórias (artigo 5.º):
No caso das inspeções aos veículos que deveriam ocorrer ou venham a ocorrer entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, o prazo de validade dos certificados encontra-se ou será prorrogado por um período de 10 meses.
 
   6.º Licença comunitárias e copias certificadas das licenças comunitárias (artigo 7.º n.º 1): As licenças comunitárias ou as copias certificadas das mesmas que caducaram ou venham a caducar entre 1 de setembro e o dia 30 de junho, a validade destas considera-se prorrogada por um período de 10 meses após o seu término de validade.
 
   7.º Certificado de motorista de países terceiros (artigo 7.º n.º 2): Os certificados que caducaram ou venham a caducar entre 1 de setembro e o dia 30 de junho, a sua validade considera-se prorrogada por um período de 10 meses após o seu término de validade.
 
   8.º Condições para o exercício da atividade de transportes (artigo 6.º): Nos caso em que a empresa, com base nas contas anuais devidamente certificadas, no que respeita aos exercícios contabilísticos que abranjam a totalidade ou parte do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, a autoridade competente (que no caso português será o IMT, I.P.) determinar que a empresa de transportes não preenche o requisito de capacidade financeira, poderá ser estabelecido um prazo para suprimento desde requisito até 12 meses (recorde-se que o prazo atual é de 6 meses). Por outro lado, no caso da autoridade competente (IMT, I.P.) ter constatado que no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 23 de fevereiro de 2021 que, a empresa de transportes não cumpre com o requisito de capacidade financeira e já tenha estipulado um prazo para o suprimento do mesmo, o IMT, I.P. pode aumentar esse prazo sem contudo que o mesmo seja superior a 12 meses e desde que o mesmo não tenha expirado até 23 de fevereiro de 2021.


Porém com exceção dos artigos legais que preveem a possibilidade dos Estados Membros comunicarem à Comissão a não aceitação de determinadas prorrogações, as restantes disposições legais são aplicáveis a partir do dia 23 de fevereiro de 2021. 

A ANTRAM acompanhará este tema e caso existam alguns desenvolvimentos, daremos a devida nota.


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