Comunicação ›› Notícias

  • 19/07/2016

GAR Eletrónicas

As Guias de Acompanhamento de Resíduos (GAR) surgiram no normativo legal nacional, com a publicação do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) que institui o uso obrigatório de dois formulários - os modelos n.º 1428 (uso geral) e n.º 1429 (RH G.III e G.IV).
A desmaterialização das GAR foi logo prevista em 2011 com a publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho que precedeu a alterações ao RGGR - o Art.º 21 previa transporte de resíduos com e-GAR, remetendo para norma técnica a aprovar por portaria.

A e-GAR aguarda a publicação de uma portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes.
Para obter informações adicionais consulte aqui o site da APA.


« voltar