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  • 03/05/2018

Itália: proíbe o descanso semanal regular a bordo

O governo italiano através de uma circular emitida a 30 de abril (ver a circular), decretou a proibição do descanso semanal regular (45h) a bordo do veículo.

A proibição agora decreta pelo governo italiano e que já se encontra em pleno vigor, surge na sequência da Decisão do Tribunal Europeu de Justiça do passado dia 21 de dezembro (ver decisão), que considerou que o descanso semanal a bordo é proibido, segundo a interpretação que este tribunal faz do estabelecido no Regulamento Comunitário n.º 561/2006.

De acordo com as informações que nos chegaram, a realização do descanso semanal regular a bordo do veículo -  que será sancionado com coima -  terá que ser verificado no momento, i.e. o motorista terá que será apanhado em “flagrante”, encontrando-se a realizar tal descanso dentro do veículo.

Sendo certo que, de momento, a legislação italiana ainda não prevê este tipo de sanção, caso um motorista seja fiscalizado e se verifique a infração, está será sancionada ao abrigo do artigo 174.º, ponto n.º 7 do Código da Estrada italiano, ficando ao critério das autoridades fiscalizadoras a aplicação da coima de valor mais elevado.

Vejamos então, o que estabelece o n.º 7 do Art. 174. acima referido:

7. Caso o motorista não respeite em mais de 10%, o limite mínimo dos períodos de descanso semanal regular (45h), fica sujeito a uma sanção administrativa de pagamento de uma coima no valor de 369 euros a 1476 euros.

Por outro lado, caso o motorista não respeite em mais de 20%, o limite mínimo dos períodos de descanso semanal regular (45h), fica sujeito a uma sanção administrativa de pagamento de uma coima no valor de 422 euros a 1686 euros.
Para além do pagamento da coima já indicado, os documentos do motorista e viatura serão confiscados para que a “viagem” somente possa ser retomada, quando o descanso semanal regular seja concluído de forma correta, i.e., fora do veículo.

Vamos continuar a acompanhar este tema e logo que nos chegue informação adicional, não deixaremos de dar nota.

Recordamos que este tipo de proibições já são uma realidade em países como na Alemanha, França, Bélgica, Reino Unido, Holanda, e também o vão ser na Dinamarca e em Espanha, já a partir de julho de 2018.

Fonte: ANITA – 3-maio-2018
notícia atualizada às 12h30 do dia 4 de maio de 2018


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