Portugal derroga normas dos tempos de condução e repouso
Perante a escalada das manifestações/paralisações promovidas pelos agricultores em França e mais recentemente em Espanha, a ANTRAM solicitou no início desta semana que o IMT, á semelhança daquilo que fez aquando do período de confinamento causado pela pandemia, procedesse a uma derrogação temporária dos tempos de condução e repouso, nos termos do artigo 14, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março.
Em decorrência, a ANTRAM acaba de ser oficialmente informada pelo IMT de que as referidas derrogações aos tempos de condução e repouso foram deferidas nos termos propostos, para o período compreendido entre 6 de fevereiro de 2024 e 18 de fevereiro de 2024, ambos incluídos e aplicáveis aos condutores de veículos que transportam todo o tipo de mercadorias no território português.
Portugal faz assim uso da prerrogativa prevista no artigo 14º nº 2 do Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março, derrogando algumas das normas previstas neste diploma legal, a saber:
- Derrogação do n.º 1 do artigo 6.º: substituição do limite máximo de condução diária de 9h00 por um de 11h00;
- Derrogação do n.º 2 do artigo 6.º: substituição do limite máximo de condução semanal de 56 horas por um de 60 horas;
- Derrogação do n.º 3 do artigo 6.º: substituição do tempo máximo de condução acumulado durante quaisquer duas semanas consecutivas de 90h00 para 102h00;
- Derrogação do n.º 1 do artigo 8.º: redução das necessidades de descanso diário de 11h00 para 9h00;
- Derrogação do n.º 6 do artigo 8.º: redução do período de descanso semanal, com possibilidade de gozo de duas pausas semanais reduzidas consecutivas de pelo menos 24 horas, desde que gozadas de compensação, em conjunto com o próximo período de descanso semanal normal; ou a possibilidade de adiar o início do período de descanso semanal para além de seis períodos de 24 horas.
Aceda aqui à comunicação enviada pelo IMT à Comissão Europeia, DG MOVE, onde já constam estas derrogações.
Fonte: IMT, I.P.
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