Novo Pacote Rodoviário
Como estava anunciado, a Comissão Europeia tornou público no dia 31 de maio de 2017, o conteúdo sobre o qual versará o denominado "Pacote Rodoviário" e do qual constam oito iniciativas legislativas.
Segundo a Comissão Europeia, pretende-se com este Pacote promover a mobilidade sustentável, a competitividade e a justiça social.
A ANTRAM, em conjunto com algumas das suas congéneres europeias, tem vindo a acompanhar de perto esta matéria e foi com bastante apreensão que viu confirmadas as suas preocupações quanto a algumas das iniciativas propostas.
Em concreto, realçamos três das propostas constantes do Pacote Rodoviário:
a) Revisão da Directiva do Destacamento: Não se exclui/exceciona o transporte rodoviário de mercadorias do âmbito da referida Directiva – tal como seria desejável - mas sim, estabelece-se um regime especial para este sector determinado pela fixação de um tempo máximo de permanência no território estrangeiro, ultrapassado o qual, implicará a aplicação do regime jurídico do destacamento.
O “tempo de permanência mínimo” proposto é de 3 dias num período de um mês, o que se mostra manifestamente insuficiente! No caso concreto da cabotagem, independentemente da sua duração, esta irá implicar sempre a aplicação do regime do destacamento e como tal a necessidade de respeitar as legislações nacionais existentes nos Estados-Membros sobre os salários mínimos nacionais.
b) Cabotagem: A regra é alterada de forma a que, em vez de ser possível realizar três operações de cabotagem num espaço de 7 dias após a realização de um transporte internacional, passa a ser possível fazer um número ilimitado de operações de cabotagem, mas num período de 5 dias.
c) Tempos de condução e repouso: Assinala-se como uma das principais alterações propostas, a proibição expressa sobre a possibilidade de realização do descanso semanal regular a bordo do veículo. Paralelamente é proposto que, num espaço de um mês, os motoristas gozem dois períodos de descanso semanal regular e dois períodos de descanso semanal reduzido, podendo os mesmos ser gozados sem ser em regime de alternância.
Para além das matérias já referidas, o Pacote Rodoviário contém também propostas em matérias como, a implementação de sistemas de pagamento eletrônico nas rodovias, o acesso ao mercado e o acesso à profissão, o regime jurídico do rent-cargo no âmbito internacional, a emissão de CO2 e a cooperação dos Estados-membros em sede de fiscalização.
Recorde-se que, estas matérias irão entrar agora no chamado ciclo legislativo, podendo por isso ainda vir a ser alteradas no âmbito do Parlamento Europeu.
Assim sendo, a ANTRAM continuará a insistir com o Governo português para que apoie as reivindicações desta Associação bem como, continuará a trabalhar em parceria com outras congéneres europeias de forma a serem definidas ações conjuntas de atuação que possam reverter algumas das propostas divulgadas.
Neste sentido, irá ter lugar ainda neste mês de junho, uma reunião em Varsóvia, na qual a ANTRAM irá estar presente.
« voltar