Livro de Reclamações Eletrónico – implementação
Conforme tínhamos informado anteriormente (ver notícia aqui), o Livro de Reclamações Eletrónico só começa a ser obrigatório, com a inscrição dos operadores económicos na respetiva plataforma criada para o efeito.
No que toca ao setor dos transportes, a entidade com competências de supervisão é a AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Todavia, e apesar desta entidade ainda não ter sido integrada na plataforma, temos conhecimento de que o processo de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico para o Setor dos Transportes Rodoviários de Mercadorias se encontra a decorrer, encontrando-se prevista a sua conclusão até ao próximo dia 1 de julho de 2019 (ver oficio aqui).
Paralelamente, a AMT irá proceder à articulação prévia com a Direção-Geral do Consumidor, para efeitos de divulgação da informação aos operadores económicos, relativa ao processo de integração.
Haverá por isso que aguardar por esta informação, que será diretamente enviada às empresas.
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