Inspeções ADR: medidas facilitadoras
Na sequência da intervenção da ANTRAM, junto do Governo e do IMT, foi publicada, em Diário da República (n.º 78, série II, de 22 de abril de 2019), a Deliberação n.º 447/2019 que estabelece os termos em que podem ser requeridas as inspeções para aprovação ADR. Esta deliberação permite às empresas poupar recursos financeiros e humanos, evitando a deslocação das viaturas aos locais de inspeção ADR.
De acordo com a Deliberação ora publicada, os transportadores poderão requerer a realização das inspeções para aprovação ADR e da inspeção técnica anual, a veículos completos ou completados segundo as prescrições técnicas pertinentes dos Capítulos 9.2 a 9.8 do Anexo I ao acordo ADR, nas suas instalações desde que cumpridos os requisitos que passamos a transcrever.
O interessado que pretenda a realização da inspeção para aprovação ADR e da inspeção técnica anual, nos termos do Acordo ADR, deve apresentar o seu requerimento inicial indicando:
- Denominação social ou nome;
- Número de identificação fiscal;
- Morada da sede ou domicílio;
- Endereço eletrónico para notificações;
- Instalações da empresa onde serão realizadas as inspeções;
- Identificação dos veículos a inspecionar.
Após o requerimento ter sido apresentado, cabe ao Diretor Regional responsável pelo distrito do local da realização da inspeção, proceder ao agendamento da inspeção, no prazo máximo de quinze dias úteis, desde que se verifiquem as seguintes condições:
- O número de veículos a inspecionar não pode ser inferior a oito;
- O interessado assegura o pagamento prévio das taxas devidas, das despesas de deslocação dos técnicos que realizam a inspeção e as respetivas ajudas de custo, se a elas tiverem direito;
- Na indicação dos técnicos que realizam a inspeção é assegurado que há uma equipa de, pelo menos, dois inspetores, e que existe rotatividade entre os mesmos na sua atividade de inspeção;
- No momento da realização da inspeção, não poderá ser adicionado ou alterado, o elenco de veículos constantes do requerimento inicial.
« voltar