Requerimento: prorrogação do lay-off
Foi hoje disponibilizado o requerimento para a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, vulgo lay-off.
Alertamos que para acesso às Medidas de Apoio no âmbito do Lay-off – seja inicial ou para efeitos da sua prorrogação - é necessário comprovar que as situações contributiva e tributária estão regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Para tal é imprescindível que a Entidade Empregadora conceda autorização à Segurança Social, através do Portal das Finanças, para consulta da regularização da situação tributária na Autoridade Tributária e Aduaneira.
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