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  • 23/02/2021

ADR: Acordos Multilaterais M333 e M334

A ANTRAM teve conhecimento que Portugal subscreveu os acordos multilaterais M333 e M334, relativo à prorrogação da validade dos certificados ADR dos condutores e dos conselheiros de segurança.

A adesão de Portugal a este acordo foi já comunicada à Divisão de Transportes da UNECE (Secção de mercadorias perigosas e cargas especiais) e já se encontra divulgada no respetivo website – https://unece.org/adr-multilateral-agreements

Estes acordos aplicam-se tanto em Portugal como nos restantes países europeus que já o subscreveram. À data de hoje, 23 de fevereiro, temos indicação que nem Espanha nem França os subscreveram.

No caso de existir algum pais europeu que não tenha subscrito este acordo - http://www.unece.org/trans/danger/multi/multi.html – o certificado de condutor ADR, não poderá ser usado no país em causa.

Estas medidas estarão em vigor de acordo com o seguinte:

1. Acordo M333 (certificados ADR dos condutores): Cuja validade terminou ou termina entre 1 de março de 2020 e 1 de setembro de 2021, permanecem válidos até 30 de setembro de 2021. Deve-se proceder à renovação dos mesmos, assim que possível, antes de 1 de outubro de 2021.

2. Acordo M334 (certificado de conselheiro de segurança): Cuja validade terminou ou termina entre 1 de março de 2020 e 1 de setembro de 2021, permanecem válidos até 30 de setembro de 2021. Deve-se proceder à renovação dos mesmos, assim que possível, antes de 1 de outubro de 2021.

Tenha acesso ao acordo M333 (em inglês e em português) para ter a bordo do veículo e ao acordo M334 (em inglês e em português).

Voltamos a insistir que o certificado de condutor ADR sem validade (dentro dos prazos acima referidos), não poderá ser usado nos países que ainda não tenham subscrito o referido acordo.

Clique aqui para visualizar a anterior derrogação.

 

Fonte: IMT, I.P.


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