Livro de Reclamações Eletrónico (ponto de situação)
Tal como a ANTRAM anunciou a 18 de abril (ver notícia aqui), o Livro de Reclamações Eletrónico só começa a ser obrigatório com a inscrição dos operadores económicos na respetiva plataforma criada para o efeito.
Neste momento, a entidade que tutela o setor dos transportes – a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) – ainda não se encontra integrada na plataforma do livro de reclamações eletrónico, pelo que o registo das empresas de transporte ainda não é possível.
Em todo o caso, e tal como já tínhamos adiantado, a AMT, em articulação com a Direção-Geral do Consumidor, irá, em breve, proceder à divulgação da informação aos operadores económicos, quanto ao processo de integração na plataforma do livro eletrónico de reclamações. Haverá por isso que aguardar por essa informação, que será diretamente enviada pela AMT às empresas.
Só depois dessa comunicação da AMT e a sua integração na plataforma, as empresas de transporte poderão proceder ao seu devido registo em https://www.livroreclamacoes.pt/pt/web/guest/registar
Mais informamos que neste momento, as únicas entidades reguladoras que se encontram inseridas na plataforma são a: ASAE; IRAE; Departamento de Segurança Privada-PSP; Inspeção Regional do Turismo Açores; Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS; BANCO DE PORTUGAL; ARAE MADEIRA; IMPIC IP; CMVM.
Caso a sua empresa tenha alguma atividade (com outro CAE) que seja regulada por algumas das entidades acima referidas, já poderá efetuar o registo e adquirir junto da INCM as reclamações eletrónicas.
A ANTRAM irá continuar atenta a este tema e daremos mais novidades assim que estejam disponiveis.
Informações adicionais disponíveis em:- https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
- https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx
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